Acerca do cargo e da função militar estadual, conforme as d...
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Q2069005
Legislação Estadual
Acerca do cargo e da função militar estadual, conforme
as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do
Acre, analise as afirmativas abaixo.
I. Cargo militar estadual é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo. II. Função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual. III. Consideram-se vagos, dentre outras hipóteses legais, os cargos militares estaduais cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.
Estão corretas as afirmativas:
I. Cargo militar estadual é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo. II. Função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual. III. Consideram-se vagos, dentre outras hipóteses legais, os cargos militares estaduais cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.
Estão corretas as afirmativas:
Art. 20. Cargo militar estadual é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.
Art. 23. Função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
Art. 22. Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos militares estaduais cujos ocupantes: a) tenham falecido; b) tenham sido considerados extraviados; c) tenham sido considerados desertores; e d) nos casos de agregação que implicam em abertura de vaga previstos neste Estatuto.