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Q207268
Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Benefícios em Espécie , Auxílio-Doença ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207268 Direito Previdenciário
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os
itens seguintes.

O segurado em gozo de auxílio-doença e que seja insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nesse caso, o pagamento do benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, que ele seja aposentado por invalidez.
Alternativas
Q207267
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207267 Direito Civil
Julgue os itens que seguem, a respeito da disciplina do negócio
jurídico.

O negócio jurídico será considerando inexistente, caso não haja manifestação de vontade com finalidade negocial.
Alternativas
Q207266
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207266 Direito Civil
Julgue os itens que seguem, a respeito da disciplina do negócio
jurídico.

Em regra, o erro quanto ao objetivo almejado pelo contratante não vicia o negócio jurídico.
Alternativas
Q207265
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207265 Direito Civil
Acerca do domicílio, julgue os itens subsequentes.

O servidor público, caso não tenha elegido seu domicílio na forma da lei, terá domicílio no lugar em que exercer suas funções permanentemente.
Alternativas
Q207264
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207264 Direito Civil
Acerca do domicílio, julgue os itens subsequentes.

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado pode ser mudado a qualquer tempo por simples ato de vontade.
Alternativas
Q207263
Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207263 Direito Civil
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos jurídicos, obrigações
e contratos.

Se for omisso o contrato, o empreiteiro não poderá subempreitar a construção de parte de obra.
Alternativas
Q207262
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207262 Direito Civil
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos jurídicos, obrigações
e contratos.

Ao contrário do dano emergente, que é o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, o lucro cessante será, na maioria das vezes, hipotético.
Alternativas
Q207261
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207261 Direito Processual Civil - CPC 1973
Tendo em vista que seja ajuizada ação, pelo rito ordinário, pedindo
rescisão de contrato firmado com a administração pública, com
pedido de indenização por perdas e danos por descumprimento
contratual, julgue os itens a seguir.

Se o ente público, na pessoa do seu representante legal, for citado em uma quinta-feira, dia dezesseis do mês, o prazo para contestação terá início no dia seguinte, dezessete, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados.
Alternativas
Q207260
Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207260 Direito Processual Civil - CPC 1973
Tendo em vista que seja ajuizada ação, pelo rito ordinário, pedindo
rescisão de contrato firmado com a administração pública, com
pedido de indenização por perdas e danos por descumprimento
contratual, julgue os itens a seguir.

Ainda que não seja interposto agravo em face de tutela antecipada eventualmente deferida, poderá ser pedida a revogação da decisão, que terá eficácia ex tunc.
Alternativas
Q207259
Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207259 Direito Processual Civil - CPC 1973
Tendo em vista que seja ajuizada ação, pelo rito ordinário, pedindo
rescisão de contrato firmado com a administração pública, com
pedido de indenização por perdas e danos por descumprimento
contratual, julgue os itens a seguir.

De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concedida a tutela antecipada na sentença, esta parte deverá ser atacada por agravo de instrumento.
Alternativas
Q207258
Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207258 Direito Processual Civil - CPC 1973
Tendo em vista que seja ajuizada ação, pelo rito ordinário, pedindo
rescisão de contrato firmado com a administração pública, com
pedido de indenização por perdas e danos por descumprimento
contratual, julgue os itens a seguir.

Caso a parte autora vença a demanda, a decisão sujeitar-se-á ao cumprimento de sentença, devendo o ente público pagar o valor da condenação em quinze dias, sob pena de vê-lo acrescido em 10%.
Alternativas
Q207257
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207257 Direito Processual Civil - CPC 1973
Divulgado o resultado final de concurso público e convocados para nomeação e posse os concorrentes aprovados, um candidato que não obteve nota suficiente para aprovação nesse certame impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade pertinente, com o objetivo de tomar posse no cargo para o qual concorrera. Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsequentes.
Nessa situação, se o juiz denegar a segurança por entender que inexista direito líquido e certo, o impetrante não poderá impetrar novo mandado de segurança com o mesmo pedido, ainda que dentro do prazo decadencial.
Alternativas
Q207256
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207256 Direito Processual Civil - CPC 1973
Divulgado o resultado final de concurso público e convocados para nomeação e posse os concorrentes aprovados, um candidato que não obteve nota suficiente para aprovação nesse certame impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade pertinente, com o objetivo de tomar posse no cargo para o qual concorrera. Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsequentes.
Após o despacho da petição inicial, mas antes de o juiz proferir a sentença, outros candidatos em situação idêntica à do referido impetrante poderão ingressar no processo como litisconsortes ativos.
Alternativas
Q207255
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207255 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração
pública e à responsabilidade civil do Estado.

Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo não impede a utilização das vias judiciárias para a impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Alternativas
Q207254
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207254 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração
pública e à responsabilidade civil do Estado.

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
Alternativas
Q207253
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207253 Direito Administrativo
Com referência ao instituto da licitação e aos serviços públicos, julgue o item seguinte.

No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
Alternativas
Q207252
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207252 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.

Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.
Alternativas
Q207251
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207251 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.

Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.
Alternativas
Q207250
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207250 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Alternativas
Q207249
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207249 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.
Alternativas
Respostas
381: C
382: C
383: C
384: E
385: C
386: E
387: E
388: E
389: C
390: E
391: E
392: C
393: E
394: E
395: E
396: C
397: E
398: C
399: C
400: E
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