Questões Militares Para pm-pe
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Acerca do capítulo da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que trata da nacionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. Não será brasileira nata a pessoa que nasce em território brasileiro, cujos pais estrangeiros estejam a serviço do respectivo país.
II. É possível o registro de nascimento como brasileiro nato, em repartição brasileira competente, de indivíduo nascido em território estrangeiro, desde que o pai ou a mãe sejam brasileiros.
III. Um português com residência permanente no País não pode se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal.
IV. Apenas a CF/88 poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Estão CORRETAS
Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.
II. O crime de racismo é inafiançável.
III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.
IV. O crime de terrorismo é imprescritível.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em