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Questões de Concursos

Q922561 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, analise as seguintes proposições:


I. Aplica-se a pena em dobro se o crime de estelionato for cometido contra idoso.

II. A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

III. Tratando-se de bens do patrimônio do Estado, aplica-se em dobro a pena prevista no crime de receptação.

IV. O Código Penal não prevê o crime de receptação de animal.


Estão CORRETAS

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