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Questões de Concursos

Q922555 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:


I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.

II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.

III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.

IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.


Estão CORRETAS

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