Questões de Provas - Questões Militares - Página 306

Q905687

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905687 Direito Constitucional

Relativamente às disposições constitucionais incidentes sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta:

A

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei

B

Os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, não havendo se falar em outros encargos que a lei possa lhes atribuir

C

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

D

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar Aliado a partidos políticos

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Q905686

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905686 Direito Administrativo

No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela lei

B

O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão

C

A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder-dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina

D

A lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público

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Q905685

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905685 Direito Administrativo

Levando em consideração o tema da “administração indireta”, assinale a alternativa incorreta:

A

A fundação deve possuir como escopo a realização de atividades de cunho educacional, cultural, social, tais como, assistência social, saúde, cultura e educação

B

São consideradas entidades da Administração Indireta a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas

C

Agência reguladora é um qualificativo outorgado às fundações ou autarquias, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia financeira e gerencial

D

Consideram-se sociedades de economia mista, com a participação de particulares e do Poder Público no seu capital, as pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a realização de atividade econômica de interesse público

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Q905684

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905684 Direito Constitucional

Estão sujeitos ao regime jurídico estatutário especial os seguintes agentes públicos:

A

os militares estaduais

B

os contratados por prazo determinado

C

os empregados públicos

D

os ocupantes de função de confiança

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Q905683

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905683 Direito Administrativo

No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo

B

A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concreto

C

Os costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo social

D

A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito

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Q905607

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905607 Legislação Estadual

Em consonância com o preceituado na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como causa de justificação, dentre outras:

A

ter o transgressor relevantes serviços prestados registrados em seus assentamentos

B

ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos

C

ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quando esta for ignorada ou imputada a outrem

D

ter o agente cometido a transgressão na prática de ação meritória

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Q905606

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905606 Legislação Estadual

Em atenção ao previsto na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto,de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como transgressão disciplinar de natureza grave, dentre outras:

A

censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo entre civis ou militares

B

manter indevidamente em seu poder bem de terceiros ou da Fazenda Pública

C

utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesse pessoal ou de terceiros

D

deixar de adotar medida contra irregularidade de que tome conhecimento ou de providenciar a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições

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Q905605

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905605 Legislação Estadual

No que concerne ao previsto na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), não se consideram vagos os cargos policiais militares cujos ocupantes tenham sido:

A

licenciados para tratamento de saúde

B

considerados extraviados

C

exonerados

D

considerados desertores

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Q905604

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905604 Legislação Estadual

No que diz respeito ao tema da “promoção”, como tal preceituado na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), assinale a alternativa incorreta:

A

Em casos extraordinários, pode haver promoção em ressarcimento de preterição

B

O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe

C

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior

D

As promoções devem ser efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem”

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Q905602

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905602 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da organização do estado, de acordo com o que dispõe a Constituição de 1988.

A

Não é permitida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

B

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, de forma exclusiva, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios, sendo que somente a União goza de autonomia, nos termos desta Constituição

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar

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Q905601

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905601 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o disposto na Constituição de 1988.

A

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser revertida em pena de multa

C

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

D

Não é admitida a pena de morte, em nenhuma hipótese

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Q905600

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905600 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

A

É uma atividade limitada e incondicionada

B

É um dever condicionado e ilimitado

C

É uma diretriz ilimitada e incondicionada

D

Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

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Q905599

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905599 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.

A

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato lícito do agente público

B

A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente público

C

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito do agente público

D

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito praticado por quem não seja agente público

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Q905598

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905598 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista no Código Penal Militar para o Exercício de comércio por oficial.

A

Suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma

B

Suspensão do exercício do pôsto, de dois meses a um ano, ou reforma

C

Suspensão do exercício do pôsto, de três meses a três anos, ou reforma

D

Suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a um ano e reforma

Q905597

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905597 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre o que constitui “deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação”, nos termos do Código Penal Militar.

A

Deserção

B

Abandono de posto

C

Insubmissão

D

Desídia

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Q905596

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905596 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre quais são as condições gerais da ação penal.

A

Causa de pedir, Legitimidade ad causam e Interesse de agir

B

Pedido, Legitimidade ad causam e Interesse de agir

C

Possibilidade jurídica do pedido, Legitimidade ad causam e Interesse de agir

D

Capacidade postulatória, Legitimidade ad causam e Interesse de agir

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Q905594

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905594 Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica).

A

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, exceto por delitos comuns conexos com delitos políticos

C

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

D

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

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Q905593

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905593 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre como se identifica a essência das gerações dos direitos humanos da primeira até a quinta geração, nessa ordem e sob inspiração inicial da Revolução Francesa.

A

Liberdade, Eficiência, Igualdade, Fraternidade e Solidariedade

B

Fraternidade, Igualdade, Moralidade, Solidariedade e Esperança

C

Solidariedade, Esperança, Legalidade, Igualdade e Fraternidade

D

Liberdade, Igualdade, Fraternidade, Solidariedade e Esperança

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Q904722

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q904722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que

A

para a caracterização de castigo físico, não é necessário o uso de força física.

B

o tratamento cruel ou degradante se manifesta mediante ridicularização e humilhação, não se caracterizando pelo uso de ameaça, ainda que grave.

C

o castigo físico aplicado à criança e ao adolescente não acarreta sanção quando se tratar de comportamento manifestamente incorporado na cultura local, sendo, assim, socialmente aceito como método de disciplina.

D

sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as pessoas que praticarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança e adolescente estão submetidas, entre outras medidas, ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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Q904721

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q904721 Direito Penal

Analise o caso a seguir.

Um determinado agente público, como forma de obter uma confissão, constrange um adolescente, mediante emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental.

Considerando a situação apresentada e o que prescreve a lei, é correto afirmar que

A

a conduta descrita caracteriza crime de tortura, que, embora inafiançável, é suscetível de graça ou de anistia.

B

o fato de o autor ser agente público é causa de aumento da pena aplicável ao crime descrito.

C

o fato de a vítima ser adolescente não interfere na fixação da pena.

D

a condenação pela prática do crime não acarreta a perda do cargo ou emprego público do agente.

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