Em consonância com o preceituado na Lei Complementar n° 291...

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Q905607 Legislação Estadual
Em consonância com o preceituado na Lei Complementar n° 291 de 21 de agosto de 2017, a qual versa sobre o Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe, apresenta-se como causa de justificação, dentre outras:
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