Questões de Provas - Questões Militares - Página 209

Q1608849

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608849 Direito Processual do Trabalho

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que, na ação rescisória,

A

a revelia produz confissão.

B

se considera prova nova a prova cronologicamente antiga, já existente ao tempo de trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização à época, no processo.

C

se considera prova nova a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, ainda que em virtude de negligência da parte.

D

o trânsito em julgado da sentença rescindenda poderá ser comprovado até a citação da parte adversa.

E

se considera prova nova a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

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Q1608848

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608848 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

conflitos de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

B

ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

ações oriundas de relação de trabalho, abrangidas aquelas decorrentes de vínculos estatutários dos entes de direito público externo e interno.

D

ações propostas em face dos entes públicos por prestadores de serviço contratados mediante licitação.

E

ações movidas pelos entes públicos com o fito de obter o reconhecimento da abusividade de greve de servidores titulares de vínculo efetivo.

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Q1608847

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608847 Direitos Humanos

Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados.
Trata-se

A

do Direito Internacional Misto.

B

do Direito de Genebra.

C

do Direito de Haia.

D

do Direito Internacional dos Conflitos Armados.

E

da Carta das Nações Unidas.

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Q1608846

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608846 Direitos Humanos

Constitui-se por quatro Convenções, de 12 de agosto de 1949, que estabelecem normas de proteção das vítimas de conflitos armados. A Primeira Convenção trata da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha. A Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. A Terceira Convenção é relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra. A Quarta Convenção é relativa à proteção dos civis em tempo de guerra.
O enunciado se refere ao

A

Direito de Tóquio.

B

Direito de Nova York.

C

Direito de Haia.

D

Direito Misto.

E

Direito de Genebra.

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Q1608845

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608845 Direitos Humanos

Estabelece os direitos e deveres dos beligerantes durante a condução de operações militares, impondo limitações aos meios utilizados para provocar danos aos inimigos. Consubstancia-se em Convenções de 1899, revistas em 1907, e em vários acordos internacionais que proíbem ou regulam a utilização de armas. O enunciado se refere ao

A

Direito de Nova York.

B

Direito de Genebra.

C

Direito de Tóquio.

D

Direito Misto

E

Direito de Haia.

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Q1608844

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608844 Direitos Humanos

No que concerne ao Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto de Roma é uma norma internacional de direitos que não possui qualquer relação com o Tribunal Penal Internacional, corte criada em Haia para julgamento das acusações de Nazismo.

B

No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma, entretanto limitou a sua execução e o seu cumprimento.

C

O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, com sede em Haia, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, sendo complementar às jurisdições penais nacionais.

D

O Estatuto de Roma consiste em uma norma de proteção aos direitos humanos criada pelo Tribunal Penal Internacional, também conhecido por Corte Penal Internacional.

E

O Tribunal Penal Internacional foi instituído pela Organização das Nações Unidas com sede em Nuremberg, para julgamento dos crimes hediondos da Segunda Guerra Mundial.

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Q1608843

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608843 Direitos Humanos

É correto afirmar que o Estatuto de Roma determina que o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar

A

os crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, entre outros, o crime de genocídio e os crimes de guerra.

B

apenas os crimes de guerra praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.

C

qualquer crime que atente contra a dignidade da pessoa humana, desde que exista representação da maioria absoluta dos membros das Organizações das Nações Unidas ou requisição.

D

qualquer crime independentemente de sua gravidade, desde que exista representação das Organizações das Nações Unidas ou requisição de dois terços de seus membros.

E

apenas os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, quando praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.

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Q1608842

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608842 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime de guerra.

A

Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto.

B

Recrutar ou alistar menores de 17 anos nas forças armadas nacionais ou em grupos, ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades.

C

Atacar intencionalmente edifícios consagrados ao culto religioso e à educação, inclusive na hipótese de se tratar de objetivos militares.

D

Destruir, ou apreender em qualquer situação, bens do inimigo, mesmo que as necessidades da guerra assim o exijam.

E

Destruir ou apreender bens do inimigo, mesmo quando tais destruições ou apreensões sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra.

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Q1608841

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608841 Legislação da Justiça Militar

De acordo com a Lei n° 8.457/1992, é correto afirmar que

A

o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.

B

o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.

C

cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares.

D

o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior.

E

o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

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Q1608838

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608838 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial-Militar (IPM) poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público,

A

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

B

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.

C

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.

D

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

E

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso.

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Q1608836

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608836 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é correto afirmar que

A

somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo, na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.

B

a legislação foi alterada, retirando-se a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.

C

o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de deserção.

D

o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

E

mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.

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Q1608835

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608835 Direito Penal Militar

Considere o seguinte caso hipotético: um Soldado do Exército deixa de comparecer e cumprir a escala de serviço e, após ingerir bebida alcoólica, é surpreendido por um Sargento do Exército de serviço, dormindo profundamente, no interior de seu veículo particular, estacionado no pátio da Unidade Militar. Diante apenas das informações contidas no enunciado, é correto afirmar que o Militar

A

cometeu o crime de abandono de posto.

B

não cometeu qualquer crime militar.

C

cometeu o crime de dormir em serviço.

D

cometeu o crime de embriaguez em serviço.

E

cometeu o crime de desrespeito.

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Q1608834

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608834 Direito Penal Militar

O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei no 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

A

é possível aplicar o conteúdo da Lei no 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.

B

são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.

C

o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.

D

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.

E

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9o , estejam ou não previstos no CPM.

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Q1608833

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608833 Direito Processual Penal

Em relação às nulidades, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto da seguinte maneira:

A

Não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

B

É relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

C

Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

D

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

E

É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

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Q1608831

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608831 Direito Processual Penal

É correto afirmar que recentemente o Código de Processo Penal foi alterado, exigindo-se a presença de defensor

A

nos inquéritos policial-militares, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, militar das Forças Armadas.

B

nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, policial civil.

C

nos inquéritos policial-militares, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, militar das Forças Armadas.

D

nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, exclusivamente de forma consumada, e o indiciado for, entre outros, policial civil.

E

nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, exclusivamente de forma consumada, e o indiciado for, entre outros, policial militar.

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Q1608830

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608830 Direito Penal

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), é correto afirmar que

A

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

B

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

C

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D

a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

E

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

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Q1608829

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608829 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla apenas crimes hediondos.

A

Tortura e homicídio qualificado.

B

Tráfico ilício de entorpecente e terrorismo.

C

Terrorismo e tortura.

D

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e tortura.

E

Homicídio qualificado e roubo qualificado pelo resultado morte.

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Q1608828

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Provas: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito | Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1608828 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla um crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral e que admite a modalidade culposa.

A

Condescendência criminosa.

B

Excesso de exação.

C

Peculato.

D

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

E

Violação de sigilo funcional.

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Q1608826

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608826 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto afirmar:

A

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

E

o fato gerador acessório, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em fato gerador principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q1608825

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre a ação civil pública, que

A

as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B

não é cabível para veicular pretensões que envolvam direito dos quais os titulares podem ser individualmente determinados, exceto no caso de pretensões relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS.

C

a sua propositura prejudica a apresentação da ação popular com o mesmo objeto.

D

o requisito de legitimidade processual da pré-constituição da associação civil não poderá ser dispensado pelo juiz.

E

qualquer dos legitimados para a proposição da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

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