Questões Militares Comentadas para Quadro Técnico

Q911455

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911455 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os enunciados de súmula de jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

B

da decisão judicial que contrariar súmula vinculante caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial e proferirá outra decisão em substituição.

C

em relação ao regime de precatórios, a obrigatoriedade da expedição de precatórios se aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

D

compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

E

o Presidente da República poderá vetar projeto de lei, total ou parcialmente, o qual será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores,

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Q911454

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911454 Direito Processual Penal

De acordo com a lei n° 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que:

A

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.

B

ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado, ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão.em-flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.

C

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

D

havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

E

as disposições da lei n° 9.099/95 não se aplicam no' âmbito da Justiça Militar.

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Q911453

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911453 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, o defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta denomina-se:

A

coação.

B

estado de perigo.

C

fraude contra credores.

D

dolo.

E

lesão.

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Q911452

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911452 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, é correto afirmar que:

A

constitui causa impeditiva ao casamento, ou seja, não podem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

B

na sucessão testamentária não podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas, cuja organização fordeterminada pelo testador sob a forma de fundação.

C

a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renunciar à herança. São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

é nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

E

o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

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Q911451

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911451 Direito Penal Militar

De acordo com o decreto-lei n° 1002/69, Código de Processo Penal Militar, e decreto-lei 1001/69, Código Penal Militar, no tocante à deserção, assinale a opção correta.

A

A suspensão condicional da pena se aplica, em tempo de paz, ao crime de deserção.

B

Consumada a deserção de praça especial ou praça com estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo.

C

O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

D

Se o favorecedor a desertor é ascendente, descendente, côjuge ou irmão do criminoso, não ficará isento de pena.

E

Na mesma pena do crime de deserção incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

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Q911450

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911450 Direito Penal

De acordo com o decreto-lei n° 2.848/40, Código Penal, é correto afirmar que:

A

a suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

B

o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

C

no peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibiiidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

o crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação caso a vítima tenha dezessete anos de idade.

E

considera-se arrependimento eficaz quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, seja reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q911448

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos sujeitos do processo, é correto afirmar que:

A

a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

B

é vedado ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

D

há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, se for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

E

incumbe ao oficial de justiça fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de Justiça.

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Q885933

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885933 Direito Marítimo

Em conformidade com as definições para dragagem, estabelecidas na NORMAM-11/DPC, é correto afirmar que dragagem de

A

implantação é aquela executada para exploração, alteração ou aprofundamento de canais de navegação, bacias de evolução e em outras obras ou serviços de engenharia em corpos de água.

B

recuperação ambiental é aquela executada para melhoria das unidades de conservação ou para prevenção da poluição hídrica, visando a restabelecer o aproveitamento econômico de recursos minerais.

C

mineração é aquela executada para efeito de pesquisa de recursos minerais.

D

manutenção é aquela executada para restabelecer total ou parcialmente as condições originalmente licenciadas.

E

exploração é aquela executada para explorar canais de navegação, bacias de evolução e área portuária.

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Q885932

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885932 Direito Marítimo

A NORMAM-11/DPC prevê obras relativas a portos ou instalações portuárias, cais, píeres, molhes, trapiches, marinas ou similares. Essas construções se caracterizam como obras sobre água e podem ser precedidas de aterro que, dependendo das dimensões, poderão provocar alterações sensíveis no regime de água da região, tendo como resultado um assoreamento de tal monta que poderá prejudicar a navegação local com alterações de profundidades. Para esses casos, deverá ser exigido como documento adicional ao processo de obras um estudo

A

considerando os níveis das mais altas águas navegáveis, quando conhecidos, ou os níveis correspondentes aos das enchentes históricas dos últimos 50 (cinquenta anos).

B

simplificado das alterações que poderão trazer danos ao meio ambiente, propiciando condições seguras à prevenção da poluição hídrica.

C

assinado pelo proprietário da obra ou seu representante legal, neste caso, anexando cópia da procuração ou Contrato Social (no caso de firma). Quando os documentos apresentados não forem originais, deverão ser autenticados por Tabelião ou pela Organização Militar.

D

para a determinação das coordenadas dos diversos pontos representados na planta de construção a ser identificada por meio de seu nome/número, coordenadas, datum e nome da instituição responsável.

E

detalhado e criterioso das alterações que poderão trazer danos à navegação, propiciando condições seguras à emissão do parecer da Marinha do Brasil. Tal estudo poderá ser obtido pelos interessados junto a órgãos, instituições de ensino e pesquisa ou empresas de reconhecida capacidade técnica em engenharia costeira.

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Q885931

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885931 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-13/DPC, o Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA) foi concebido para cadastrar o aquaviário e apoiar o Ensino Profissional Marítimo (EPM) na previsão de vagas para seus cursos, agilizar a emissão de documentos, controlar e fiscalizar a inscrição e habilitação do aquaviário. Segundo essa norma, a competência para gerenciar o cadastramento no SISAQUA caberá

A

às Capitanias, Delegacias e Agências.

B

à Diretoria-Geral de Pessoal da Marinha.

C

à Diretoria-Geral de Navegação.

D

ao Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.

E

à Diretoria de Portos e Costas.

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Q885930

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885930 Legislação Federal

O Inquérito Administrativo (IA), previsto no Art.9° do RLESTA , tem como escopo a apuração de fatos, não enquadrados como fatos ou acidentes da navegação, que tenham chegado ao conhecimento da Autoridade Marítima, para a constatação de possível infração e o seu autor material, conforme preconizado na NORMAM-07\DPC. Sendo assim, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de

A

trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, pela autoridade instauradora.

B

trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, pelo Distrito Naval.

C

sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, pela autoridade instauradora.

D

noventa dias, prorrogável em até 1 ano, pelo Distrito Naval.

E

noventa dias, prorrogável por mais trinta dias, pelo Distrito Naval.

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Q885929

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885929 Direito Marítimo

Em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC, a necessidade de designação formal de subchefe de máquinas dependerá do atendimento simultâneo das seguintes condições:

A

embarcações com potência propulsora superior a 800kW; emprego na atividade de apoio portuário; e quando for estabelecido serviço de quarto.

B

embarcações com potência propulsora superior a 750kW; quando for estabelecido serviço de quarto; e quando houver necessidade de guarnecimento da praça de máquinas.

C

embarcações com potência propulsora superior a 750kW; emprego na atividade de apoio marítimo; e quando for estabelecido serviço de quarto.

D

embarcações com potência propulsora superior a 600kW; emprego na atividade de apoio portuário; e quando for estabelecido serviço de quarto.

E

embarcações com potência propulsora superior a 500kW; quando for estabelecido serviço de quarto; e quando houver necessidade de guarnecimento da praça de máquinas.

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Q885928

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885928 Direito Marítimo

Quanto ao tipo de navegação em que serão empregadas, segundo a NORMAM-02/DPC, as embarcações são classificadas em

A

interior e apoio portuário (exclusivamente nos portos e terminais para atendimento de embarcações e instalações portuárias).

B

dragagem e levantamento hidrográfico.

C

interior e dragagem.

D

apoio portuário e reboque e empurra.

E

dragagem e apoio portuário.

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Q885927

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885927 Direito Marítimo

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo, de acordo com a NORMAM-01/DPC.

A inscrição de embarcações com AB menor ou igual a ________deverá ser efetivada na Capitania, Delegacia ou Agência de jurisdição do proprietário com o prazo máximo de _________dias a partir da aquisição.

A

50 / quinze

B

100/sessenta

C

50 / sessenta

D

100/trinta

E

50 /trinta

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Q885926

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885926 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM - 03/DPC, as atividades esportivas ou de recreio no mar ou nas áreas interiores que envolvam a utilização de dispositivos rebocados deverão obedecer a regras especiais. Segundo essa norma, a embarcação rebocadora deverá manter uma distância de

A

no mínimo, uma vez o comprimento do cabo de reboque, das demais embarcações em movimento ou fundeadas.

B

no mínimo, uma vez e meia o comprimento do cabo de reboque, das demais embarcações em movimento ou fundeadas.

C

no máximo, uma vez e meia o comprimento do cabo de reboque, das demais embarcações em movimento ou fundeadas.

D

no máximo, três vezes e meia o comprimento da embarcação rebocada, das demais embarcações em movimento ou fundeadas.

E

no mínimo, cinco vezes o comprimento da embarcação rebocada, das demais embarcações em movimento ou fundeadas.

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Q885925

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885925 Direito Marítimo

À luz da NORMAM-08/DPC, no que tange ao Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo (SISTRAM), assinale a opção correta.

A

Para a situação prevista no SISTRAM, as informações sobre o tráfego marítimo na área SAR brasileira envolvem a salvaguarda da vida humana no mar, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, em emergências.

B

O SISTRAM recebe as informações obrigatórias destinadas ao cumprimento da legislação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, e as informações voluntárias para o SAR são recebidas nas CP, DL, AG.

C

Para o Controle Naval do Tráfego Marítimo (CNTM), em emergências e em situações de conflito, as embarcações cumprirão instruções específicas das Autoridades de CNTM, conforme a doutrina adotada pela Marinha do Brasil (MB) e legislação a n vigor.

D

Para a situação prevista no SISTRAM, as informações sobre o tráfego marítimo na área SAR brasileira envolvem a salvaguarda da vida humana no mar, a assistência e o salvamento.

E

O SISTRAM, por meio de informações padronizadas enviadas pelos navios, possibilita efetuar o acompanhamento dos mesmos em qualquer área, bem como os navios de bandeira estrangeira, compulsoriamente, dentro da área SAR brasileira ou, voluntariamente, quando no mar territorial brasileiro.

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Q885924

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885924 Direito Marítimo

Segundo o estabelecido na lei n° 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, nas embarcações de bandeira brasileira, serão necessariamente brasileiros:

A

o comandante, o imediato, o chefe de máquinas e um terço da tripulação.

B

o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.

C

o comandante, o imediato e dois terços da tripulação.

D

o comandante, o imediato, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.

E

o comandante, o imediato e um terço da tripulação.

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Q885923

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885923 Direito Marítimo

Conforme previsto nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras, NORMAM-08/DPC, com relação aos Sistemas SISTRAM, LRIT e SIMMAP, assinale a opção correta.

A

Embarcações estrangeiras, quando navegando no mar territorial ou em águas interiores brasileiras, deverão aderir obrigatoriamente somente ao SISTRAM.

B

Embarcações de bandeira brasileira e os afretados por armadores brasileiros, envolvidos em atividades de apoio marítimo às plataformas de exploração de petróleo e gás natural localizadas nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (atividades offshore) deverão aderir ao SISTRAM e ao LRIT (quando a n trânsito entre portos nacionais) e ao SIMMAP.

C

Embarcações de passageiros, inclusive embarcações de passageiros de alta velocidade, de bandeira brasileira, engajadas ou não em viagens internacionais, deverão aderir somente ao SISTRAM.

D

Embarcações de carga, inclusive embarcações de alta velocidade, com AB igual ou maior que 300, de bandeira brasileira, engajadas ou não em viagens internacionais, deverão aderir obrigatoriamente somente ao SISTRAM.

E

Embarcações de bandeira brasileira ou afretados por armadores brasileiros, em navegação de Longo Curso ou de Cabotagem, navegando em qualquer área marítima do mundo, deverão aderir obrigatoriamente ao SISTRAM e ao LRIT.

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Q885922

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885922 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-03/DPC, se durante o período vigente do cadastramento forem observadas quaisquer irregularidades ou discrepâncias em relação às regras estabelecidas na Portaria de Cadastramento da CP/DL/AG, os estabelecimentos de treinamento náutico/pessoa física estarão passíveis de advertência, suspensão temporária ou cancelamento do cadastramento. Caso o estabelecimento de treinamento náutico/pessoa física seja suspenso por mais de três vezes em um período de doze meses e/ou cometa alguma transgressão considerada grave, terá seu cadastramento cancelado. Nesses casos específicos, será instaurado o competente Inquérito Administrativo (IA) pela CP/DL/AG para apurar responsabilidades, cumprindo o rito processual constante da NORMAM-07/DPC. Após encerrado o IA, da sua decisão, o interessado poderá impetrar recurso em última instância administrativa à DPC, sem efeito suspensivo, no prazo de até

A

05 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.

B

10 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.

C

15 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.

D

20 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.

E

30 dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento.

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Q885921

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885921 Direito Marítimo

As Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC, estabelecem que estão isentas da emissão do Cartão de Tripulação de Segurança - CTS as embarcações que apresentem

A

arqueação bruta (AB) menor ou igual a 10.

B

arqueação bruta (AB) menor ou igual a 20.

C

comprimento de regra (L) inferior a 20m.

D

arqueação bruta (AB) menor ou igual a 50.

E

comprimento de regra (L) inferior a 12m.

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