O Inquérito Administrativo (IA), previsto no Art.9° do RLES...
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Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885930
Direito Marítimo
O Inquérito Administrativo (IA), previsto no Art.9° do
RLESTA , tem como escopo a apuração de fatos, não
enquadrados como fatos ou acidentes da navegação, que
tenham chegado ao conhecimento da Autoridade
Marítima, para a constatação de possível infração e o seu
autor material, conforme preconizado na NORMAM-07\DPC.
Sendo assim, o Inquérito Administrativo deverá
ser concluído no prazo de
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