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Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194656
Direito Administrativo
“Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo”.
(KOHAMA, H. Contabilidade Pública: teoria e prática. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 15).
Marque a opção que não se aplica às Autarquias:
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194654
Direito Financeiro
Os estudos sobre o diagnóstico das diversas cadeias produtivas existente no setor econômico e na região devem
constar no orçamento federal e são classificados em uma das quatro categorias de classificação dos gastos por
programas. Marque a opção que apresenta a categoria de estudos que o Analista de Orçamento precisa indicar.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194650
Direito Financeiro
O artigo 18 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), define os gastos dos entes
da federação, que são considerados para o cálculo da despesa total com pessoal. Além disso, o Artigo 19 da mesma
Lei, indica que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder os percentuais da
receita líquida dos entes da federação conforme a seguir: União – 50%, Estados – 60% e Municípios – 60%.
Marque a opção que apresenta os gastos que devem ser computados para fins de apuração de cálculo da despesa total com pessoal.
Marque a opção que apresenta os gastos que devem ser computados para fins de apuração de cálculo da despesa total com pessoal.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194631
Direito Administrativo
Quais são os cinco princípios constitucionais da Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Geriatra |
Q2192620
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre o Estatuto do Idoso, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a
opção que apresenta a sequência correta.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve-se reservar 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para a pessoa idosa com critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
( ) Deve-se reservar 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semi-urbanos, que deverão estar devidamente identificados.
( ) Nos sistemas de transporte coletivo interestadual deve ser reservados três vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com igual ou inferior a três salários-mínimos. Para aqueles que ultrapassarem o limite de vagas gratuitas, deve ser ofertado o desconto de 50% no valor das passagens.
( ) É assegurada a reserva para pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve-se reservar 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para a pessoa idosa com critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
( ) Deve-se reservar 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semi-urbanos, que deverão estar devidamente identificados.
( ) Nos sistemas de transporte coletivo interestadual deve ser reservados três vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com igual ou inferior a três salários-mínimos. Para aqueles que ultrapassarem o limite de vagas gratuitas, deve ser ofertado o desconto de 50% no valor das passagens.
( ) É assegurada a reserva para pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Q2182948
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a
alternativa CORRETA.
Q2182947
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de
abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.
Q2182946
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções
a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns
aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas
abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Participar da vida política, na forma da lei; II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais III. Opinião e expressão; IV. Crença e culto religioso; V. Prática de esportes e de diversões; VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação; VII Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.
I. Participar da vida política, na forma da lei; II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais III. Opinião e expressão; IV. Crença e culto religioso; V. Prática de esportes e de diversões; VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação; VII Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.
Q2182945
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à
informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a
alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.
Q2182944
Direito Processual Penal
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais discorre nas disposições gerais que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação
ou a transação. Nos termos da referida Lei, marque a alternativa CORRETA.
Q2182943
Legislação de Trânsito
Em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código
de Trânsito Brasileiro, julgue as afirmativas abaixo, assinalando “V”, para as verdadeiras, ou “F”, para as
falsas, e, ao final, responda o que se pede:
( ) Não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização insuficiente.
( ) As vias serão reabertas ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, desde que estiverem sinalizadas, pelo menos horizontalmente, a fim de garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
( ) Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.
( ) Na prevalência da sinalização de trânsito, as indicações do semáforo sobressaem sobre os outros sinais.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
( ) Não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização insuficiente.
( ) As vias serão reabertas ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, desde que estiverem sinalizadas, pelo menos horizontalmente, a fim de garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
( ) Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.
( ) Na prevalência da sinalização de trânsito, as indicações do semáforo sobressaem sobre os outros sinais.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
Q2182942
Direitos Humanos
A respeito das premissas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos
adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a
alternativa INCORRETA.
Q2182941
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência
Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), tem como
premissa que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei
e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Neste
contexto, em conformidade com a convenção, marque a alternativa CORRETA.
Q2182940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o que dispõe o Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil,
sobre a capacidade processual, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
III. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.
IV. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
III. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel mesmo que possua advogado.
IV. O incapaz será representado ou assistido somente por seus pais, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q2182939
Direito do Consumidor
Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor,
analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade-devedores-na-porta-e-viraliza.htm
Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade-devedores-na-porta-e-viraliza.htm
Q2182938
Direito do Consumidor
Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor,
marque a alternativa CORRETA.
Q2182937
Direito Civil
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:
Uma viatura policial militar, composta pelo Soldado João e pelo Cabo José, foi acionada para uma ocorrência de atrito entre vizinhos. No local o vizinho Tiago estava reclamando que na casa do seu vizinho, Abreu, existe uma árvore mangueira que estava sujando todo o seu quintal, inclusive, sua piscina, com folhas e frutos. Tiago informou que já pediu diversas vezes para seu vizinho, Abreu, cortar a árvore, porém ele se recusa. Já o vizinho Abreu, acusa o vizinho Tiago de estar comendo as mangas que não lhe pertencem, sem autorização ou devido pagamento.
Em relação ao direito de vizinhança, previsto na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque
a alternativa que representa a orientação CORRETA dada pelos policiais.
Q2182936
Direito Civil
Considerando o que dispõe o Código Civil- Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, sobre a
responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes ou houver privação para o incapaz.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se houver culpa da vítima ou motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes ou houver privação para o incapaz.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se houver culpa da vítima ou motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q2182935
Direito Civil
Em relação à personalidade e capacidade das pessoas previstas na Lei Federal nº 10.406,
de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa CORRETA.
Q2182934
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir e, ao final,
responda o que se pede:
I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
IV. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
IV. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses.
Está CORRETO o que se afirma em:
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