Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõ...

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Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182947 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é necessariamente o servidor.

A suspensão do exercício do cargo é uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade prevista na Lei nº 13.869/19.

Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada.

A perda do cargo é efeito automático da condenação.

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