Questões Militares de Legislação Federal - Página 21

Q699123

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699123 Legislação Federal

Nos setores estratégicos, segundo a Estratégia Nacional de Defesa, as parcerias com outros países e as compras de produtos e serviços no exterior devem ser compatibilizadas com o objetivo de assegurar espectro abrangente de capacitações e de tecnologias sob o domínio nacional. Desenvolver tecnologia de determinação de coordenadas geográficas a partir de satélites e projetar e fabricar veículos lançadores de satélites são exemplos de prioridades de qual setor estratégico?

A

Social.

B

Tecnológico

C

Espacial.

D

Nuclear.

E

Cibernético.

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Q699116

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699116 Legislação Federal

De acordo com a Estratégia Nacional de Defesa, como é denominada a capacidade de empregar forças militares com o mínimo de rigidez preestabelecida e com o máximo de adaptabilidade à circunstância de emprego da força?

A

Flexibilidade.

B

Mobilidade.

C

Controle.

D

Monitoramento.

E

Elasticidade.

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Q699115

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699115 Legislação Federal

É manifestação essencial do valor militar:

A

respeitar a dignidade da pessoa humana.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia.

C

proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

D

o civismo e o culto das tradições históricas.

E

culto aos símbolos nacionais.

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Q699106

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Provas: Marinha - 2016 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 4º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 8º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 5º Distrito Naval - Oficial de 2º Classe (Vistoriador e Inspetor) | Marinha - 2016 - Comando do 9º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe (Vistoriador e Inspetor) |

Q699106 Legislação Federal

A respeito da hierarquia militar e da disciplina, base institucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

A

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, excetuando-se os reformados.

B

a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos e normas que fundamentam o organismo militar, sendo modificada nos casos de guerra ou conflito.

D

posto é o grau hierárquico da Praça, conferido pela autoridade militar competente.

E

circulos hierárquicos são âmbitos de convivência entre militares de categorias diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espirito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança.

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Q688911

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688911 Legislação Federal

Do Conselho de Justificação, disciplinado pela Lei nº 5.836 de 5 de dezembro de 1972, tem-se que

A

o oficial que formula a acusação em face do justificante também pode participar do Conselho de Justificação respectivo.

B

destina-se ao julgamento quanto à incapacidade de Oficial das Forças Armadas permanecer na ativa.

C

não se aplica ao julgamento de Oficial das Forças Armadas em situação de inatividade.

D

oficiais subalternos podem compor o Conselho de Justificação.

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Q680089

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: CSM Prova: Marinha - 2016 - CSM - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q680089 Legislação Federal

Segundo a Portaria n° 2.616/1998 do Ministério da Saúde, são definições de Infecção Comunitária, EXCETO:

A

aquela constatada ou em incubação no ato de admissão do paciente, desde que não relacionada com internação anterior no mesmo hospital.

B

aquela constatada em menos de 24 horas após a admissão do paciente no Hospital.

C

infecção que está associada com complicação ou extensão da infecção já presente na admissão, a menos que haja troca de microrganismos com sinais ou sintomas fortemente sugestivos da aquisição de nova infecção.

D

infecção em recém-nascido, cuja aquisição por via transplacentária é conhecida ou foi comprovada e que tornou-se evidente logo após o nascimento.

E

infecção de recém-nascido associada com bolsa rota superior a 24 horas.

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Q670686

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670686 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a

A

30 dias em cada período consecutivo de dez meses.

B

45 dias em cada período consecutivo de dez meses.

C

60 dias em cada período consecutivo de dez meses.

D

90 dias em cada período consecutivo de dez meses.

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Q660498

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660498 Legislação Federal

Conforme o disposto na MP n.° 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

A

a GRATREPVI (Gratificação de Representação e Viagem) é uma parcela remuneratória não eventual.

B

auxílio funeral é um direito pecuniário devido somente ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente.

C

a ajuda de custo é o direito pecuniário devido ao militar para custear despesas de transporte nas movimentações por interesse do serviço, nela compreendidas as passagens, o translado da bagagem para si e seus dependentes.

D

a remuneração e os proventos do militar nunca estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto.

E

a remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido passará aos beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

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Q660492

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660492 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Constituição Federal e no Estatuto dos militares sobre a acumulação de cargos é correto afirmar:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário, podendo ultrapassar o limite remuneratório preconizado no inciso XI do art. 37 {teto constitucional).

B

É vedado ao militar,em qualquer hipótese, acumular cargos remunerados, uma vez que lhe é aplicado o regime jurídico de dedicação exclusiva.

C

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, em qualquer hipótese será transferido para a reserva, nos termos da lei

D

militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ficará agregado ao respectivo quadro.

E

militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, sempre ficará agregado ao respectivo quadro.

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Q660447

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660447 Legislação Federal

Com relação à Lei n° 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, é correto afirmar que

A

A ação é cabível para veicular pretensões coletivas que envolvam contribuições previdenciárias, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

B

A ação será proposta no foro do local da sede da pessoa jurídica lesada.

C

Qualquer pessoa, inclusive o servidor público, poderá provocar o Ministério público, ministrando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto da ação .

D

São legitimados ativos em litisconsórcio necessário o Ministério Público e o ente da Federação contra quem se verificou o prejuízo.

E

A propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam mesma causa de pedir ou mesmo objeto .

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Q660442

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660442 Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta .

A

Contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da cessação da violação do direito.

C

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

E

Somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.

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Q660436

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660436 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares - Lei n° 6.880/1980, assinale a opção correta.

A

Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra.

B

O posto e a graduação são graus hierárquicos dos militares, conferidos pela autoridade militar competente.

C

A hierarquia militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar.

D

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da reserva, têm precedência sobre os da atividade.

E

Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados oficiais de terceira classe.

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Q660425

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660425 Legislação Federal

Os Conselhos de Justificação e de Disciplina, previstos na Lei n° 5.836/1972 e no Decreto n° 71.500/1972, destinam-se a julgar a incapacidade de militares de carreira das Forças Armadas de permanecerem na ativa.

Com relação às causas de submissão ex officio abaixo citadas, assinale a opção que apresenta uma causa que NÃO é comum a ambos os Conselhos.

A

Acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: procedido incorretamente no desempenho do cargo, tido conduta irregular, ou praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

B

Considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha .

C

Afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Militares por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo.

D

Condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual de até 2 (dois) anos , tão logo transite em julgado a sentença.

E

Pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

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Q634608

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634608 Legislação Federal

O civil Paul ao se alistar, acabou recebendo Certificado de dispensa de incorporação (CDI). No ano seguinte, acabou prestando vestibular para uma faculdade particular de medicina que cursou integralmente, até se formar, em julho de 2014. Apresentou-se para seleção e foi, então, convocado à incorporação para servir, em 2015, ao Exército, como médico. A data prevista para apresentação era 15 de fevereiro de 2015 no Regimento Sampaio, no Rio de Janeiro/Rf. O civil Paul se apresentou na data, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, não mais retomando, pois pretendia montar uma clínica em Salvador-BA. O Tenente Lennon, que presenciou a apresentação do civil Paul no Regimento Sampaio estava de férias, em Búzios, quando, enquanto tomava banho de mar, viu o civil Paul na areia e entendeu que devia lhe dar voz de prisão como insubmisso. Deu voz de prisão ao civil Paul e, quando este, sem esboçar violência, reação ou fuga, tentou alegar não ser insubmisso por já ter o CDI, foi espancado pelo tenente Lennon, sofrendo lesões corporais graves.

Com base no caso acima, analise as afirmativas e fundamentos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A

Caso não se apresentasse para seleção após a conclusão do curso de medicina, o civil Paul seria considerado insubmisso

B

O crime do Tenente Lennon não pode ser considerado militar vez que embora o Tenente Lennon achasse que se encontrava em serviço por mandamento legal - que determina que os militares devem prender quem for insubmisso - o civil Paul não era insubmisso, e fora erroneamente convocado, vez que fora dispensado de incorporação antes de cursar medicina

C

Caso não se apresentasse para seleção após a conclusão do curso de medicina, o civil Paul seria considerado refratário.

D

Caso não se apresentasse para seleção após a conclusão do curso de medicina, o civil Paul não sofreria qualquer sanção nem prejuízo, vez que já estava quite com o serviço militar.

E

O crime do Tenente Lennon não pode ser considerado militar vez que embora o Tenente Lennon achasse que se encontrava em serviço por mandamento legal, só existe previsão de que os militares devem prender quem for desertor ou estiver em flagrante delito. Não se colocara, pois, em serviço, por mandamento legal.

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Q634576

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634576 Legislação Federal

A ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir

A

crimes contra o meio ambiente, danos as autarquias e a outros entes públicos.

B

danos a bens e direitos sem valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas que por sua função social representam interesses difusos da sociedade.

C

apenas infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

D

danos ao consumidor e aos cofres públicos, desde que sejam interesses individuais homogêneos.

E

danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

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Q573091

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573091 Legislação Federal

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, com relação aos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assinalando, a seguir, a opção que apresenta a seqüência correta.

( ) Órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda - SFC/MF, incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

( ) Órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.

( ) Unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

( ) Unidades regionais do órgão central: as Gerências Regionais de Controle Interno - GRCI, nos Municípios.

A

(V) (V) (F) (F)

B

(F) (F) (V) (V)

C

(V) (V) (V) (F)

D

(F) (V) (V) (V)

E

(V) (F) (F) (V)

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Q547484

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547484 Legislação Federal

De acordo com o previsto no Decreto 6.170/2007, assinale a opção correta.

A

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

Somente órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta podem figurar como convenente.

C

A contrapartida do convenente deve ser obrigatoriamente financeira.

D

Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, sendo vedada a delegação dessa competência.

E

Denomina-se contratante o órgão da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

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Q539784

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539784 Legislação Federal

Valiosa contribuição da cultura policial-militar ao Brasil foi a “Marcha Batida” (regulada pelo parágrafo único, artigo 6^o , Seção III da Lei n^o 5.700, de 01 de setembro de 1971). Atualmente, os corneteiros executam essa peça musical diariamente nos aquartelamentos militares de todo o país, em continência à Bandeira, ao hastear-se ou arriar-se o Pavilhão Nacional. Seu autor foi

A

José Barbosa de Brito.

B

Alcides Jácomo Degobbi.

C

Luiz Gama.

D

Joaquim Antão Fernandes.

E

Manoel Batista Cepellos.

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Q464690

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464690 Legislação Federal

Conforme o Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), assinale a única alternativa correta:

A

Orientação é a capacidade de uma organização policial-militar para cumprir as missões a que se destina e operacionalidade é o ato de estabelecer para as Polícias Militares diretrizes, normas, manuais e outros documentos, com vistas à sua destinação legal.

B

Poderão ingressar nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares, caso seja conveniente à Polícia Militar, Sargentos da Reserva não Remunerada das Forças Armadas, mediante requerimento do Presidente da República ou Governador do Estado correspondente, encaminhado por intermédio da Região Militar, Distrito Naval ou Comando Aéreo Regional.

C

Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei.

D

O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública. O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Ministério da Educação, por intermédio das Forças Armadas, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.

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Q802494

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802494 Legislação Federal

Em relação às diferenças entre o contrato administrativo e o convênio, pode-se afirmar que:

A

no contrato, os interesses são recíprocos e nos convênios são opostos.

B

no contrato, os objetivos institucionais são comuns e nos convênios não há objetivos institucionais comuns.

C

no convênio, os partícipes objetivam a obtenção de um resultado comum, o que não ocorre no contrato.

D

no contrato, o valor pago é vinculado à utilização prevista no ajuste e no convênio, os valores pagos passam a integrar o patrimônio da entidade que recebeu.

E

nos contratos, as vontades se somam e nos convênios, as vontades são antagônicas.

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Questões Militares Sobre legislação federal

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