Questões Militares de Legislação Federal - Página 17

Q885919

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885919 Legislação Federal

Em consonância com as infrações às regras do tráfego aquaviário estabelecidas na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA e no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA e com os Procedimentos Administrativos previstos para Autos de Infração constantes da NORMAM07\DPC, ao ser constatada a infração, será lavrada a Notificação para Comparecimento, com o objetivo de convocar o responsável por eventual cometimento de infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de orientação, nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração.

No que tange ao auto de infração, ao julgamento e à interposição de recurso, previstos no Procedimento Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA .

A

Lavrado o Auto, o infrator disporá de quinze dias úteis de prazo para apresentar sua defesa.

B

O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos.

C

Considerado procedente o Auto, será estabelecida a pena e notificado o infrator.

D

Caso a pena imposta seja apreensão da embarcação, o infrator terá um prazo de cinco dias úteis para sanar as irregularidades que ensejaram a apreensão.

E

Não será exigido depósito prévio de pagamento da multa para a interposição de recurso.

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Q885910

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885910 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Sob Jurisdição Nacional, pode-se afirmar que

A

a infração e seu autor material serão constatados no momento em que a denúncia for recebida pela Capitania dos Portos ou por suas Organizações Militares subordinadas.

B

caberá à Autoridade Marítima, ouvido o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, estabelecer requisitos para homologação de Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem.

C

a reincidência, para efeito de gradação das penalidades do Regulamento, é a repetição da prática da mesma infração em um período igual ou inferior a seis meses.

D

o 6° Grupo é composto pelos Agentes de Manobra e Docagem, que são aquaviários não tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.

E

para efeito do Regulamento, o prático não poderá ser autor material da infração.

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Q885907

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885907 Legislação Federal

Em conformidade com o disposto no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Sob Jurisdição Nacional, a navegação é classificada como:

A

longo curso e cabotagem.

B

apoio marítimo e mar aberto.

C

mar aberto e interior.

D

cabotagem e apoio marítimo.

E

longo curso e apoio marítimo.

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Q885899

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885899 Legislação Federal

A lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabelece algumas atribuições para a Autoridade Marítima. Sendo assim, é correto afirmar que NÃO é uma dessas atribuições estabelecer normas para

A

aplicação de penalidade pelo Comandante.

B

habilitação e cadastro de aquaviários e amadores.

C

realização de inspeções navais e vistorias.

D

julgamento dos acidentes e fatos da navegação marítima.

E

cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras.

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Q885896

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885896 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 9.537/1997, a Autoridade Marítima pode delegar aos

A

estados a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

B

municípios a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

C

estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

D

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes á s praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

E

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

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Q885895

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885895 Legislação Federal

Assinale opção que apresenta medidas administrativas que podem ser adotadas pela Autoridade Marítima, conforme disposto na lei n° 9.537/1997.

A

Embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas; e cancelamento do certificado de habilitação.

B

Apreensão do certificado de habilitação; suspensão do certificado de habilitação.

C

Embargo da obra; cancelamento do certificado de habilitação.

D

Apreensão, retirada de tráfego ou impedimento da saída da embarcação; e demolição de obras e benfeitorias.

E

Apreensão do certificado de habilitação; e embargo da obra.

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Q885887

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885887 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 9.537/97, em seu Capítulo V, que trata das penalidades, são circunstâncias agravantes, EXCETO :

A

reincidência.

B

o infrator se recusar a receber o Auto de infração lavrado pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

C

emprego de embarcação na prática de ato ilícito.

D

embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica.

E

grave ameaça à integridade física de pessoas.

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Q885886

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885886 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9° do decreto n° 4.136/2002.

A

Destruição ou inutilização do produto.

B

Deliberação de incentivos e benefícios fiscais.

C

Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até cinco anos.

D

Embargo da atividade.

E

Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Q868320

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868320 Legislação Federal

João, major da Polícia Militar do Distrito Federal, passados oito anos em que se encontra na situação de inatividade, em razão de reforma, pleiteia perante o Poder Judiciário a revisão de seus proventos. O juiz, ao apreciar o pedido formulado, o julgou improcedente, declarando sua prescrição. O magistrado fundamentou suas razões ao se decidir pela aplicação do exposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Segundo o referido dispositivo legal, as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em

A

cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

B

seis anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

C

um ano, contado da data do ato ou fato do qual se originarem.

D

cento e oitenta dias, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

E

três anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Q868310

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868310 Legislação Federal

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A continência é uma saudação pessoal.

B

Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o militar mais antigo é o último a desembarcar.

C

Caso uma tropa em marcha cruze com outra, a que for comandada pelo mais antigo passará por último.

D

O Hino Nacional deve ser cantado em solenidades oficiais.

E

Os oficiais da reserva só têm direito à continência da tropa quando estiverem uniformizados.

Q867864

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867864 Legislação Federal

A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros:

A

autonomia; indivisibilidade; pacifismo.

B

universalidade; igualdade; equitatividade.

C

imparcialidade; não seletividade; independência.

D

proteção da dignidade da pessoa humana; objetividade; igualdade.

E

subjetividade; imparcialidade; proteção à dignidade da pessoa humana.

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Q860494

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q860494 Legislação Federal

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A continência é uma saudação pessoal.

B

Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o militar mais antigo é o último a desembarcar.

C

Caso uma tropa em marcha cruze com outra, a que for comandada pelo mais antigo passará por último.

D

O Hino Nacional deve ser cantado em solenidades oficiais.

E

Os oficiais da reserva só têm direito à continência da tropa quando estiverem uniformizados.

Q858911

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858911 Legislação Federal

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A continência é uma saudação pessoal.

B

Em embarcação, viatura ou aeronave militar, o militar mais antigo é o último a desembarcar.

C

Caso uma tropa em marcha cruze com outra, a que for comandada pelo mais antigo passará por último.

D

O Hino Nacional deve ser cantado em solenidades oficiais.

E

Os oficiais da reserva só têm direito à continência da tropa quando estiverem uniformizados.

Q858180

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - BM-RS - Soldado da Polícia Militar | FUNDATEC - 2017 - CBM-RS - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q858180 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:

A

Agregação.

B

Deserção.

C

Excedente.

D

Desaparecido.

E

Licenciado.

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Q857831

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico |

Q857831 Legislação Federal

As infecções hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação da assistência hospitalar, de vigilância sanitária e outras previstas na Portaria MS n. 2616/1998. Marque a alternativa CORRETA quanto às diretrizes e normas constantes nesta Portaria:

A

Os membros executores da CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar) em hospitais com mais de 70 leitos serão representantes dos serviços médico, de enfermagem, de farmácia, do laboratório de microbiologia e da administração do hospital.

B

Infecção hospitalar (IH) é aquela constatada na admissão do paciente e que se manifeste durante a internação ou após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares.

C

A Taxa de Infecção Hospitalar é um indicador epidemiológico recomendado e deve ser calculado tomando como numerador o número de episódios de infecção hospitalar no período considerado e como denominador o total de pacientes-dia no mesmo período.

D

A lavagem das mãos é, em conjunto com outras, a ação mais importante para a prevenção e controle das infecções hospitalares.

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Q856483

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q856483 Legislação Federal

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

A

indeferir o pedido, porque em se tratando de processo em andamento a consulta pode tumultuar o feito.

B

comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

C

extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, sem nenhum custo para o cidadão.

D

extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, podendo ser o custo da reprodução cobrado do cidadão.

E

comunicar ao cidadão o prazo estimado para que se encerre o procedimento em curso, quando, então, o feito poderá ser disponibilizado para consulta.

Q836401

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836401 Legislação Federal

O Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, é o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Em conformidade com o Decreto, assinale a alternativa que se amolda à realidade:

A

Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação federal única para todas as unidades da federação.

B

O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Presidente da República, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.

C

Não são considerados no exercício de função policial-militar os instrutores ou alunos da Escola Nacional de Informações e da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal.

D

Sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.

E

Para ingresso nos quadros de Oficiais de Administração ou de Oficiais Especialistas, concorrerão os Subtenentes e 1º Sargentos, atendido, entre outros, o requisito básico mínimo de possuir curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

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Q833018

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833018 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta sobre a incitação ao crime de genocídio.

A

Aplica-se a mesma pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

B

Aplica-se a metade da pena cominada pelo genocídio a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

C

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, aumentada de um terço, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

D

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, aumentada de dois terços, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

E

Aplica-se a pena cominada pelo genocídio, diminuída de um terço, a quem incitar, direta e publicamente alguém a cometer tal crime

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Q833014

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833014 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Federal nº 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

A

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, Estudo dos problemas brasileiros e História geral da África

B

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino fundamental, públicos, História geral da África e História da população negra no Brasil

C

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino médio, privados, Estudo dos problemas brasileiros e História geral da África

D

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório apenas nos estabelecimentos de ensino médio, privados, Filosofia e História da população negra no Brasil

E

São matérias indicadas expressamente como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, História geral da África e História da população negra no Brasil

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Q832972

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832972 Legislação Federal

Considere as disposições da lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 e assinale a alternativa correta.

A

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada de dois terços, quando a esta for cometida pela imprensa

B

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada de um terço, quando a esta for cometida pela imprensa

C

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é aumentada da metade, quando a esta for cometida pela imprensa

D

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é diminuída de um terço, quando a esta for cometida pela imprensa

E

A pena prevista para o crime de incitação ao genocídio é diminuída à metade, quando a esta for cometida pela imprensa

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Questões Militares Sobre legislação federal

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