Comentário de Gabarito – Decreto nº 88.777/1983, Art. 21, II

1. Interpretação do Tema Jurídico:

A questão aborda a alteração trazida pelo Decreto nº 8.806/2016 ao art. 21 do Decreto nº 88.777/1983 (R-200), sobre o exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar por militares estaduais, distritais ou territoriais à disposição do Governo Federal.

2. Legislação Aplicável:

“Art. 21 (...): II – Ministério ou órgão equivalente” (Decreto nº 88.777/1983, com redação dada pelo Decreto nº 8.806/2016).

3. Explicação do Tema Central:

Após a alteração, considera-se no exercício de função policial-militar o militar da ativa dos Estados, DF ou Territórios, se estiver à disposição do Governo Federal em “Ministério ou órgão equivalente”. Esta redação amplia o rol, não restringindo a ministérios específicos.

4. Exemplo Prático:

Imagine um policial militar de um estado requisitado para trabalhar no Ministério da Justiça em Brasília – ele estará no exercício de função de natureza policial-militar enquanto durar essa designação, com todos os efeitos legais dessa condição.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C (“em Ministério ou órgão equivalente”) transcreve literalmente o inciso II do art. 21. A redação genérica evita limitação indevida e reflete a atual redação normativa.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A, B e D: Cita ministérios específicos. A lei não faz essa eleição, mas traz expressão ampla. Limitar a ministérios indicação expressa contraria a letra da lei.
• E: Fala em “órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta”. O dispositivo legal menciona apenas Ministério ou órgão equivalente. Outros órgãos da administração não estão abarcados pelo artigo.

7. Possível “Pegadinha”:

Cuidado ao marcar alternativas que detalham ou exemplificam ministerialmente: a legislação se vale de redação aberta para abranger qualquer ministério ou órgão equivalente, evitando desatualização ou restrição indevida.

Conclusão:

Em questões de concursos militares, foque sempre na literalidade e generalidade intencional da norma. Isso evita os erros das pegadinhas que tentam restringir ou ampliar exageradamente o sentido legal.

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Gabarito: C

Decreto 88.777

Art. 21.  São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:   

I - da Presidência e da Vice-Presidência da República;         (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

II - Ministério ou órgão equivalente;             (Redação dada pelo Decreto nº 8.806, de 2016)

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;         (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;         (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;         (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; 

https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

Considerados no exercício de função de natureza/interesse policial os colocados a disposição do Gov. Federal
    Cargos
        Quadros especificados da corporação em outra corporação
        Instrutor/Aluno nas Forças Armadas ou outra Corporação, no país ou exterior
        Instrutor / Aluno na Escola Nacional de informações ou APF
    PR / Vice
    Min. / Órgão equivalente
    Sec. Nacional de Segurança Pública / Drogas / Grandes Eventos, do MJ
    Sec. Nacional de Defesa Civil, Min. da Integração Nacional
    STF / Tribunais Superiores / CNJ
    MPU / CNMP
    GDF
        Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;
        Gabinete Vice Gov.
        Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente;
        Órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal;
        Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente
        Órgãos policiais de segurança parlamentar da CLDF
        Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do DF, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal;
        Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal.
        Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.

DECRETO Nº 8.806, DE 12 DE JULHO DE 2016

“Art. 21

 II - Ministério ou órgão equivalente;

PMPAAA

Art. 21.  São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:  

I - da Presidência e da Vice-Presidência da República;   

II - Ministério ou órgão equivalente;                   

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;             

IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;              

V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;              

VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público;