Recente alteração promovida pelo Decreto nº 8.806/2016 no D...
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Q788102
Legislação Estadual
Recente alteração promovida pelo Decreto nº 8.806/2016 no
Decreto nº 88.777/1983 estabeleceu que passam a ser
considerados, no exercício de função de natureza
policial-militar ou de interesse policial-militar ou de
bombeiro-militar, os militares dos estados, do Distrito
Federal ou dos territórios, da ativa, colocados à disposição do
Governo Federal para que exerçam cargo ou função