Segundo o art. 47 do Estatuto dos Militares, os regulamento...
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Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 1º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2017 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça 2° Classe (Nível Médio) |
Q803470
Legislação Federal
Segundo o art. 47 do Estatuto dos Militares, os
regulamentos disciplinares das Forças Armadas
especificarão e classificarão as contravenções ou
transgressões disciplinares e estabelecerão as normas
relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares,
à classificação do comportamento militar e à interposição
de recursos contra as penas disciplinares. Sendo assim,
pode-se afirmar que as penas disciplinares de
impedimento, detenção ou prisão NÃO podem ultrapassar: