Questões Militares Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 508 questões
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476805
Legislação Federal
Um Oficial da Marinha do Brasil foi denunciado pela
prática do crime de estupro (art. 213 do Código Penal),
cuja pena máxima cominada é de 10 (dez) anos de
reclusão. Eventual instauração de processo administrativo
de Conselho de Justificação, com fulcre na alinea “c” do
inciso | do art. 2° da Lei 5.836/1972 (acusado,
oficialmente, de ter praticado ato que afete a honra
pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe),
prescreverá em:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476801
Legislação Federal
A Lei nº 91519, de 2 de novembro de 1997, dispõe sobre a
reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de
Praças da Marinha do Brasil. Assim, assinale a opção
correta acerca do Quadro Técnico (T) de Oficiais da
Marinha.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476795
Legislação Federal
De acordo com o anexo | da Lei nº 6.880, de 09 de
dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do
Circulo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476794
Legislação Federal
O Decreto nº 2.153, de 20 fevereiro de 1997, estabelece e
organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros
Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição
dos Comandos de Distritos Navais e dá outras
providências.
Assinale a opção que expressa corretamente o Comando de Distrito Naval que tem jurisdição sobre a área terrestre que abrange o Distrito Federal.
Assinale a opção que expressa corretamente o Comando de Distrito Naval que tem jurisdição sobre a área terrestre que abrange o Distrito Federal.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476786
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
De acordo com o previsto no art. 1°, da Medida Provisoria
nº 2.215-10/2001, compõem a remuneração dos militares,
em tempo de paz:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476784
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
Nos termos da Lei nº 13.954/19, são descontos
obrigatórios do militar a contribuição para a assistência
médico-hospitalar e social e a indenização pela prestação
de assisténcia médico-hospitalar, por intermédio de
organização militar. Contudo, de acordo com a citada lei,
os seguintes militares não estão sujeitos a esses
descontos:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476783
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
Nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o
direito do militar à remuneração tem início nas seguintes
datas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476782
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensagéo por
disponibilidade militar, que consiste na parcela
remuneratória mensal devida ao militar em razão da
disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos
termos estabelecidos em regulamento. De acordo com a
citada lei, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452938
Legislação Federal
Sobre o disposto no Estatuto dos Militares, acerca dos assuntos referentes às suas prerrogativas, atividade e
inatividade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta
a sequência correta.
( ) Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.
( ) O uso dos uniformes é proibido ao militar na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.
( ) O militar poderá ser preso por autoridade policial, em flagrante delito ou não, ficando a autoridade policial obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo correspondente aos trâmites legais.
( ) Os militares da Aeronáutica que, por enfermidade, acidente ou deficiência psicofisiológica, verificada em inspeção de saúde, forem considerados definitivamente incapacitados para o exercício da atividade aérea, mediante laudo confirmatório da causa apontada, passarão obrigatoriamente à inatividade.
( ) Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.
( ) O uso dos uniformes é proibido ao militar na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.
( ) O militar poderá ser preso por autoridade policial, em flagrante delito ou não, ficando a autoridade policial obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo correspondente aos trâmites legais.
( ) Os militares da Aeronáutica que, por enfermidade, acidente ou deficiência psicofisiológica, verificada em inspeção de saúde, forem considerados definitivamente incapacitados para o exercício da atividade aérea, mediante laudo confirmatório da causa apontada, passarão obrigatoriamente à inatividade.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452921
Legislação Federal
Sobre o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e,
em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) As aeronaves classificam-se em civis e militares, sendo que os preceitos do Código de Aeronáutica se aplicam tanto às aeronaves civis quanto às militares.
( ) Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.
( ) A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.
( ) Os aeródromos civis são exclusivamente privados e são utilizados por aeronaves civis e militares, mas os aeródromos militares, que são públicos, não podem ser utilizados por aeronaves civis, salvo em casos emergenciais.
( ) As aeronaves classificam-se em civis e militares, sendo que os preceitos do Código de Aeronáutica se aplicam tanto às aeronaves civis quanto às militares.
( ) Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente.
( ) A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.
( ) Os aeródromos civis são exclusivamente privados e são utilizados por aeronaves civis e militares, mas os aeródromos militares, que são públicos, não podem ser utilizados por aeronaves civis, salvo em casos emergenciais.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452918
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo quanto às promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, nos termos da Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972.
I. As promoções nas formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.
II. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.
III. O oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, não será promovido uma vez que não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
IV. O quadro de acesso por antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção e o quadro de acesso por merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da patente.
V. Promoção por escolha é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. As promoções nas formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.
II. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.
III. O oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, não será promovido uma vez que não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
IV. O quadro de acesso por antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção e o quadro de acesso por merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da patente.
V. Promoção por escolha é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452910
Legislação Federal
Sobre o disposto no Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, informe verdadeiro
(V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF atenderá subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
( ) A participação no Comitê-Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, remunerada e seus membros devem se reunir, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.
( ) O Ministério Público Federal é participante convidado do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sem direito a voto.
( ) O PPIF terá como diretriz a atuação integrada e exclusiva dos órgãos de segurança pública federal, dos órgãos de inteligência federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
( ) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF atenderá subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
( ) A participação no Comitê-Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, remunerada e seus membros devem se reunir, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.
( ) O Ministério Público Federal é participante convidado do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sem direito a voto.
( ) O PPIF terá como diretriz a atuação integrada e exclusiva dos órgãos de segurança pública federal, dos órgãos de inteligência federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406819
Legislação Federal
A Lei Nacional nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023,
elenca em seu Artigo 3º uma série de princípios basilares
que devem nortear as ações e a organização das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, no
exercício de suas atribuições constitucionais e legais.
Esses princípios visam assegurar a atuação eficiente,
legal e respeitosa dessas instituições perante a
sociedade. Analisando detidamente o rol de princípios
estabelecidos nesse dispositivo legal, assinale a
alternativa que apresenta um princípio que NÃO figura
expressamente entre aqueles listados no Artigo 3º da
referida Lei:
Q3276545
Legislação Federal
A lei nº 10.708, de 31 de Julho de 2003, instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de
transtornos mentais egressos de internações.
Segundo essa lei, assinale a afirmativa correta acerca do tema.
Segundo essa lei, assinale a afirmativa correta acerca do tema.
Q3259234
Legislação Federal
Consubstanciado nas disposições trazidas na Lei n.º
14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta.
Q3259233
Legislação Federal
Em se tratando das disposições presentes na Lei n.º
14.751/2023 (Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios), assinale a alternativa correta
que indique um dos princípios básicos a serem observados pelas
polícias militares e pelos corpos de bombeiros dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios.
Ano: 2024
Banca:
PM-SC
Órgão:
PM-SC
Prova:
PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424599
Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 88.777/1983, a Polícia Militar poderá ser
convocada, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:
I. Em caso de guerra externa.
II. Para reprimir grave perturbação da ordem.
III. Nos casos de calamidade pública declarada pelo Governo Estadual.
IV. No estado de emergência, de acordo com diretrizes especiais baixadas pelo Presidente da República.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Em caso de guerra externa.
II. Para reprimir grave perturbação da ordem.
III. Nos casos de calamidade pública declarada pelo Governo Estadual.
IV. No estado de emergência, de acordo com diretrizes especiais baixadas pelo Presidente da República.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Telecomunicações |
Q3308317
Legislação Federal
Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho de 1997 - Lei Geral de
Telecomunicações, são considerados deveres do usuário de serviços de telecomunicações, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262873
Legislação Federal
Formular o planejamento estratégico nacional; formular
planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; gerenciar
o processo de planejamento e orçamento federal e promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, visando a compatibilização de normas e
tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal,
estadual, distrital e municipal, são finalidades do
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262871
Legislação Federal
Uma entidade do setor público abriu uma licitação, cujo
serviço incluirá uma obra pública. A licitação foi feita respeitando os termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e
da vinculação ao instrumento convocatório. Para o julgamento das propostas, o ente público deverá utilizar dos
critérios de julgamento, previstos na Lei nº
8.987/95, e
atualizações posteriores. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha um desses critérios de julgamento.
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