Questões Militares de Direitos Humanos - Página 24

Q667109

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q667109 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os direitos humanos se perdem pelo decurso de prazo, pois são suscetíveis de prescrição.

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Q667108

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q667108 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os direitos humanos derivam da dignidade e valor inerentes à pessoa humana e são universais, inalienáveis e igualitários.

Certo

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Q667107

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q667107 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

É constitucionalmente proibida qualquer conduta degradante ou que afronte a dignidade humana.

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Q667106

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q667106 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

Os direitos humanos stricto sensu estão descritos em seis classes, agrupados em categorias denominadas “gerações”.

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Q468864

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468864 Direitos Humanos

A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, definindo crimes, quando estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. Na aplicação e interpretação dessa lei, são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. As normas dessa lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assim sendo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos dessa lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área

A

de recursos humanos, o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

B

da saúde, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

C

de recursos humanos, a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

D

da formação profissional e do trabalho, o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial de nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, a educandos portadores de deficiência.

E

da educação, a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais privadas, uma vez que as públicas não dispõem de condições especiais para atendimento dos deficientes.

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Q468860

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468860 Direitos Humanos

Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos, e considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional, o Pacto de San José da Costa Rica é um dos principais fundamentos legais de direito internacional americano para proteção dos direitos da personalidade. Trata-se de um tratado que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o devido processo legal (inclusive no que diz respeito ao quorum), anteriormente à Emenda n° 45 de 2004, que determinou, em seu parágrafo terceiro, que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Sobre o que consta do Pacto de San José da Costa Rica, é correto afirmar:

A

Em alguns casos, o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de raça, nacionalidade, religião de outrem, condição social ou de opiniões políticas de terceiros.

B

Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, essa disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um tribunal militar, nesse caso, só este tribunal é competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

C

Nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, mesmo que ela seja promulgada a posteriori de haver o delito sido cometido, podendo se estender sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

D

Mesmo quando se é condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável, poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.

E

Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

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Q468859

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468859 Direitos Humanos

Considerando-se que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum; considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão; considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla; considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades; considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclama que

A

toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

B

a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, mas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio não gozarão da mesma proteção social e serão resolvidas por regulamentações diferentes.

C

toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento privado, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

toda pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

E

só as pessoas com mais de 65 anos de idade têm direito a receber, dos tributos nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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Q468858

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468858 Direitos Humanos

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2° , a

A

estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.

B

promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.

C

consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.

D

tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.

E

derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

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Q468856

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468856 Direitos Humanos

A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença de comunidades afrodescendentes, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. A formação e o aperfeiçoamento do servidor público civil e militar devem sempre incluir em seus programas conteúdos que valorizem a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira, como também prevê que, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de dois indivíduos, será assegurada a inclusão de etnia negra. No calendário oficial, de acordo com a referida Constituição, ficou estabelecida como Dia da Consciência Negra a data de 20 de novembro.

Esssa data comemorativa foi instituída como

A

determinação legal estabelecida constitucionalmente, que inclui o dia 20 de novembro como feriado municipal, em Salvador

B

complementação ao processo de indenização monetária do Estado aos negros, devido ao processo de escravidão africana.

C

reconhecimento da importância da cultura africana e da ausência de contribuições significativas dos valores europeus na formação histórica do baiano.

D

fruto da pressão do movimento negro, na luta contra a discriminação racial e da valorização da história e cultura do afrodescendente.

E

mecanismo de consolidação da democracia racial na Bahia, Estado que, em função da sua formação histórica, desconhece o processo de preconceito racial.

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Q376731

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376731 Direitos Humanos

A respeito da Lei nº 12.288. de 20/07/2010 (Estatuto da igualdade Racial), considere:

I. O direito â liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

III. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q376730

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376730 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),

A

a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Púbíico.

B

a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão.

C

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.

D

a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.

E

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.

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Q376729

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376729 Direitos Humanos

Para os efeitos da Lei nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica denomina-se

A

desigualdade racial.

B

desigualdade social.

C

desigualdade de gênero e raça.

D

discriminação racial.

E

discriminação étnico-racial.

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Q376718

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376718 Direitos Humanos

A respeito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considere:

I . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1944 pela Declaração da Filadélfia, sob os efeitos da Grande Depressão e da Segunda Guerra Mundial.

II . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada em questões do trabalho.

III . O orçamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) provém de contribuições dos seus Estados Membros e é suplementado por contribuições de países industrializados para programas e projetos especiais específicos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q376717

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376717 Direitos Humanos

O direito à autodeterminação, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, consiste no direito que

A

todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

B

toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive quanto á alimentação, vestimenta e moradia.

C

toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.

D

toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.

E

toda família tem, como núcleo natural e fundamental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

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Q376716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376716 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, é INCORRETO afirmar que

A

toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

B

toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

C

o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

D

a liberdade de opinião e expressão não inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

E

o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

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Q376715

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376715 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

A

não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

B

ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada

C

ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão

D

ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,

E

interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

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Q376714

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376714 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que

A

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

B

a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos

C

a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica

D

o pedido de anistia ou comutação de pena não impede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.

E

a pena de morte só pode ser aplicada a delitos políticos.

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Q287755

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287755 Direitos Humanos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) — Pacto de San José da Costa Rica —, assinale a opção correta.

A

O Brasil é parte integrante da CADH desde julho de 1978, data que assinala o momento em que ela entrou em vigor em razão do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, conforme previsto no texto desse documento.

B

A CADH, ao estabelecer um aparato de monitoramento e implementação dos direitos que enuncia, elege a Comissão Interamericana de Direitos Humanos como a única instância competente para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados- partes.

C

O universo de direitos civis e políticos previstos na CADH inclui o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito de circulação e de residência e o direito de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.

D

O Brasil e os demais países signatários da CADH reconhecem o direito automático de visitas e inspeções in loco de representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Estado objeto de denúncias relativas à violação de direitos consagrados na CADH.

E

A CADH enuncia, de forma específica, os direitos sociais, culturais e econômicos que os Estados-partes devem garantir mediante a adoção de medidas legislativas e de políticas de caráter administrativo.

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Q287754

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287754 Direitos Humanos

A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, assinale a opção correta.

A

No sistema de proteção dos direitos humanos, os Estados e a comunidade internacional compartilham responsabilidade primária pela proteção desses direitos, razão pela qual os tratados internacionais encontram-se no mesmo patamar dos direitos nacionais na garantia de proteção aos direitos humanos.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, detentora de força jurídica obrigatória e vinculante, além de fixar um elenco de direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos pelos Estados-partes, determina as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.

C

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece um sistema de petições mediante o qual os indivíduos dispõem de capacidade processual internacional. Assim, indivíduos que aleguem ter sido vítimas de violação, pelos Estados-partes, de quaisquer dos direitos enunciados no Pacto podem apresentar ao Comitê de Direitos Humanos comunicações denunciando tais violações.

D

Tanto o Pacto dos Direitos Civis e Políticos quanto o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelecem direitos endereçados aos indivíduos, e não aos Estados.

E

Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, definindo com precisão o conteúdo dessas expressões.

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Q287753

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287753 Direitos Humanos

Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Os chamados direitos de solidariedade correspondem, no plano dos direitos fundamentais, aos direitos de segunda geração, que se identificam com as liberdades concretas, acentuando o princípio da igualdade.

B

No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições.

C

A individualidade é uma das características dos direitos humanos fundamentais, e, nesse sentido, eles são dirigidos a cada ser humano isoladamente considerado, o que se justifica em razão das diferenças de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

D

Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais.

E

Com o fim da Primeira Guerra Mundial, a estrutura do direito internacional dos direitos humanos começou a se consolidar. A essa época, os direitos humanos tornaram-se uma legítima preocupação internacional e, então, foram criados mecanismos institucionais e de instrumentos que levaram tais direitos a ocupar um espaço central na agenda das organizações internacionais.

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Questões Militares Sobre direitos humanos

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