De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei ...

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Q376730

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376730 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),

a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Púbíico.

a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão.

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.

a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.

as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.

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