Questões Militares Sobre direito processual penal
Foram encontradas 878 questões
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-MG
Prova:
IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social |
Q656475
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/06, também conhecida pela terminologia “Lei Maria da Penha”, em seu 7º artigo, delimita as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei nº 11.340/06, artigo 7º., podemos considerar como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as seguintes:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, exceto os destinados a satisfazer suas necessidades.
IV. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-MG
Prova:
IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social |
Q656474
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 busca coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher no
Brasil. No artigo 5º. dessa legislação há uma definição
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela em
que há uma menção correta ao conceito de violência
doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340 de
07 de agosto de 2006.
Q634600
Direito Processual Penal
Maquiavel praticou uma contravenção penal em desfavor da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública federal.
Cometeu, ainda, outra contravenção em conexão, desta feita contra o
patrimônio do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista federal.
Será competente para julgar Maquiavel a Justiça
Q634573
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de unm pessoa pela prática
do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado
impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento
bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é (são) o (a) (s)
Q579262
Direito Processual Penal
Sentença proferida em sede de Juizado Especial
Criminal poderá ser impugnada via:
Q579257
Direito Processual Penal
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela
domiciliar caso o agente seja:
Q579256
Direito Processual Penal
Segundo a regra geral, estando o réu preso
preventivamente, o inquérito policial deverá ser
concluído em 10(dez) dias, contando-se o termo
inicial do prazo a partir:
Q579069
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei no 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
Q561991
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 agosto de 2006, que criou
mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, é CORRETO afirmar
que:
Q561982
Direito Processual Penal
O Estado possui o monopólio da jurisdição. Com isto, pretende-se
evitar os nefastos resultados da autotutela e da vingança privada que, no atual
estágio de civilidade humana, poderia representar um retorno aos tempos da
barbárie. Todavia, nem mesmo dentro do Poder Judiciário, os juízes possuem
competência absoluta para aplicação da lei sobre todos os casos. Assim, o Código
de Processo Penal estabelece critérios para fixação de competência, ou seja,
delimita o exercício da própria jurisdição exercida pelos magistrados. Deste modo,
sobre a determinação da competência jurisdicional é CORRETO afirmar:
Q561981
Direito Processual Penal
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marque
a alternativa CORRETA acerca do habeas corpus:
Q561980
Direito Processual Penal
Acerca do rito processual dos crimes de responsabilidade
cometidos por funcionários públicos, previstos no Código de Processo Penal,
analise as assertivas abaixo:
I – Nos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
III – Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Marque a alternativa CORRETA:
I – Nos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
III – Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Marque a alternativa CORRETA:
Q561979
Direito Processual Penal
Segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal, “A polícia
judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas
circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao inquérito policial:
Q561978
Direito Processual Penal
Sabe-se que a prisão em flagrante constitui medida cautelar de
segregação provisória de quem quer que seja encontrado em situação de flagrante
delito. Sobre essa modalidade específica de prisão, é CORRETO afirmar:
Q539707
Direito Processual Penal
Com relação à prisão, de acordo com o Código de Processo
Penal e nos termos da Lei Federal no
9.099/95, é
correto afirmar que
Q539706
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.
Q500116
Direito Processual Penal
Não pode intervir como assistente no Processo Penal:
Q500115
Direito Processual Penal
Segundo dispõe o Código de Processo Penal, prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos é atribuição:
Q500114
Direito Processual Penal
A autoridade ou seus agentes ______(I)______ penetrar no território de jurisdição alheia, ______(II)______ de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, ______(III)______ .
Q500113
Direito Processual Penal
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