A ação penal, que constitui poder político constitucional de...

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Q670663

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670663 Direito Processual Penal

A ação penal, que constitui poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória, pode ser de vários tipos. Sobre o assunto é correto afirmar que

a ação penal pública é regida pelos princípios da oportunidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

a ação penal privada concorrente ocorre em casos de crimes contra a presidência da república.

a ação privada subsidiária da pública ocorre com a desídia do Ministério Público, sendo que este ainda pode repudiar a queixa.

na ação pública condicionada, diante da requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público deve denunciar.

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