Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 34

Q457475

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457475 Direito Processual Penal

Sobre o processo sumário no CPP, analise as afirmativas abaixo:

I. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder -se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, ressalvado o disposto no art. 222 desse Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

II. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

III. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada, em qualquer caso, a ordem estabelecida no art. 531 desse Código.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a afirmativa III está correta.

B

Somente a afirmativa I está incorreta.

C

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q457474

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457474 Direito Processual Penal

Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.
II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.
III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está incorreta.

C

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

Q457473

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457473 Direito Processual Penal

A denúncia ou queixa será rejeitada, quando

I. for manifestamente inepta.
II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente a afirmativa II está incorreta.

C

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q457472

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457472 Direito Processual Penal

De acordo com o código processual penal pátrio, responda: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela(o)

A

prevenção

B

lugar da infração.

C

conexão ou continência.

D

distribuição.

E

domicílio da vítima.

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Q457471

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457471 Direito Processual Penal

A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio

A

da obrigatoriedade.

B

da indisponibilidade.

C

da intranscendência.

D

da oficialidade.

E

do juiz natural.

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Q452257

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452257 Direito Processual Penal

Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:

A

O não oferecimento da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, até a audiência preliminar, implica decadência do direito.

B

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo devidamente homologado referente à composição dos danos civis não afasta o direito de queixa ou representação, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

C

A imposição da pena restritiva de direitos constará da certidão de antecedentes criminais e terá os mesmos efeitos civis decorrentes de uma sentença penal condenatória.

D

Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas quando, dentre outras situações, ficar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida.

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Q452255

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452255 Direito Processual Penal

A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

A

A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do juiz de execução penal, em consequência de conduta incompatível do protegido.

B

O juiz de direito da causa principal, ouvido o órgão do Ministério Público e a autoridade administrativa executora, decidirá sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.

C

Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/1999.

D

Os programas de proteção compreendem, dentre outras, a suspensão definitiva das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

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Q452238

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452238 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

A

Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.

B

Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.

C

Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.

D

Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

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Q452237

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452237 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:

A

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob amparo de excludente de ilicitude, relaxará a prisão do autor.

B

A vítima pode, com o auxílio de terceiros, prender o agente do crime sofrido.

C

Se houver materialidade e autoria contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança.

D

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e também à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome do seu advogado.

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Q452235

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452235 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto as disposições relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Penal Comum.

A

Existem exceções legais ao depoimento prestado oralmente em juízo.

B

Todas as pessoas podem ser testemunhas, inclusive o coautor no mesmo processo.

C

O juiz poderá permitir à testemunha manifestar suas apreciações pessoais sobre os fatos narrados no depoimento.

D

Para a testemunha que não conhecer a língua portuguesa será nomeado um intérprete.

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Q452233

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452233 Direito Processual Penal

Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:

A

A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.

B

Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.

C

Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.

D

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

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Q420214

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420214 Direito Processual Penal

Nos termos da legislação extravagante, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I - Os crimes hediondos, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são imprescritíveis e insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.
II - A prisão temporária, no caso do crime de latrocínio, terá prazo de 30 dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período.
III - Policial que a fim de aplicar castigo pessoal a cidadão infrator que está sob sua guarda, o submete a sofrimento físico que resulta em morte, comete o crime de homicídio e não de tortura haja vista o resultado mais gravoso.
IV - Na reunião de processos perante o tribunal do júri, em face das regras de conexão e continência, pela prática do crime de homicídio e de uma infração penal de menor potencial ofensivo, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição de danos civis.
V - Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito de ação.

A

Apenas as alternativas III e V são falsas.

B

Apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.

Q420189

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420189 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

A

O querelado poderá recusar o perdão do querelante.

B

Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

C

A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível.

D

Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública.

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Q420188

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420188 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:

I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.
II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.
III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas I e II são corretas.

B

Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.

C

Apenas as alternativas III e IV são corretas.

D

Apenas as alternativas II e III são corretas.

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Q420187

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420187 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

A

Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

B

Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.

C

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.

D

Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

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Q420186

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420186 Direito Processual Penal

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.

B

As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.

C

Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.

D

Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

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Q420185

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420185 Direito Processual Penal

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

A

Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.

B

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

C

Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.

D

As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.

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Q409902

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409902 Direito Processual Penal

Sobre “habeas corpus”, é correto afirmar que:

A

o habeas corpus poderá ser impetrado em favor daquele que se achar na iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

B

tem legitimidade para impetrar o habeas corpus qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como o representante do Ministério Público.

C

na hipótese do habeas corpus ser concedido em virtude de nulidade do processo, não é possível a sua renovação.

D

o representante do Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.

E

não se admite a expedição de ordem de habeas corpus de ofício pelos juízes e tribunais, estando condicionada a requerimento do interessado.

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Q409901

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409901 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer situação, as autoridades somente poderão penetrar no território de jurisdição alheia apresentando-se à competente autoridade local, sempre antes da realização da diligência.

B

Para a determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

C

A unidade do processo importará a do julgamento, ficando sobrestado o processo em que houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia.

D

Nas hipóteses de concurso de jurisdição da mesma categoria, para fins de determinação da competência por conexão ou continência, não será permitido se firmar a competência pela prevenção.

E

Para a determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

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Q409900

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409900 Direito Processual Penal

No que se refere à penalidade privativa da liberdade, é incorreto afirmar que:

A

os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

B

o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

C

durante a tramitação do processo, a autoridade poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

decorrido o prazo de 15 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

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Questões Militares Sobre direito processual penal

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