Questões Militares de Direito Processual Penal

Q4190993

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190993 Direito Processual Penal

Sobre o instituto do “Incidente de insanidade mental”, insculpido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, por meio de representação da autoridade policial ao juiz competente.

B

A determinação de realização de exame de sanidade mental pelo juiz, se já iniciada a ação penal, suspenderá o processo, inclusive quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

C

O juiz competente, quando for determinar a realização de exame de sanidade mental, poderá ou não nomear curador ao acusado, a depender da situação.

D

O exame de sanidade mental tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E

Não poderá ser determinado, de ofício, pelo juiz competente, mas poderá ser requerido pela defesa ou pelo Ministério Público.

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Q4190992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190992 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta

A

A revisão criminal não poderá ser requerida antes da extinção da pena, mas somente após sua extinção.

B

Trata-se de um recurso criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com efeito suspensivo facultativo, privativo do acusado.

C

A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Descoberta de novas circunstâncias que determinem a diminuição especial da pena não justificam a propositura de revisão criminal.

E

O Código de Processo Penal confere expressamente legitimidade ao Ministério Público para ajuizar revisão criminal.

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Q4126984

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126984 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado, assinale a opção correta.

A

A organização criminosa se caracteriza pela associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e com divisão de tarefas, ainda que informal, com o objetivo de praticar crimes para obtenção de vantagem de qualquer natureza.

B

Se houver a participação de criança ou adolescente na prática das condutas criminosas previstas na citada lei, a pena dos agentes será aumentada até a metade.

C

A pena do agente que praticar as condutas previstas na referida lei será aumentada de 1/6 a 2/3 se o produto ou o proveito da infração penal se destinar, ainda que em parte, ao exterior.

D

Se a organização criminosa atuar mediante o emprego de arma de fogo, a pena dos agentes será aumentada em até 1/3.

E

Admite-se como meio de obtenção de prova o acordo de colaboração premiada, sendo o início das negociações demarcado pelo recebimento da proposta para a formalização desse acordo, cuja celebração constituirá o marco de confidencialidade.

Q4126983

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126983 Direito Processual Penal

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

Em caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas por decisão judicial, o delegado ou a autoridade judicial poderá conceder fiança ao agressor.

B

Somente se configura o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se a decisão judicial que as deferiu tiver sido proferida por juiz com competência criminal.

C

Verificada a ocorrência do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a autoridade judicial não poderá aplicar outras sanções legais além das previstas para esse crime, sob pena de infringir o princípio non bis in idem.

D

O juiz pode, quando necessário, conceder à ofendida, entre outras medidas protetivas de urgência, auxílio-aluguel, por período não superior a 6 meses, devendo seu valor ser fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.

E

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

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Q4126982

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126982 Direito Processual Penal

Durante o trâmite de ação penal pública, o ofendido apresentou ao juiz pedido de habilitação como assistente da acusação. O juiz, por meio de despacho, admitiu a habilitação do ofendido sem ouvir previamente o Ministério Público.

Tendo por base a situação hipotética apresentada e as disposições do CPP, assinale a opção correta.

A

O juiz agiu corretamente, pois a admissão do assistente independe da oitiva do Ministério Público.

B

O requerimento do ofendido é cabível, porém a ausência de oitiva do Ministério Público é vício que poderá acarretar a nulidade do despacho que admitiu a habilitação.

C

Apesar de o despacho que admitiu a habilitação do assistente ser irrecorrível, houve nulidade no ato de admissão, em razão de o Ministério Público não ter sido ouvido previamente.

D

A intervenção do assistente de acusação só teria sido válida se tivesse ocorrido na fase recursal, não sendo admitida no curso do processo penal.

E

Pessoa que seja corréu no mesmo processo pode intervir como assistente de acusação, desde que concorde com a imputação feita ao corréu principal.

Q4126981

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126981 Direito Processual Penal

Durante investigação criminal, determinada testemunha afirmou ter presenciado a prática do crime e descreveu fisicamente o suposto autor do delito. No entanto, a testemunha não foi convidada a apontar o suposto autor entre outras pessoas fisicamente semelhantes, nem presencialmente nem por meio de fotografias. O delegado de polícia instaurou inquérito policial e, ao final, indiciou o suposto autor do delito apenas com base na descrição verbal da testemunha.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do CPP, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento informal da testemunha é suficiente para justificar, isoladamente, o indiciamento e a eventual condenação do suspeito.

B

O reconhecimento pessoal não atendeu ao procedimento específico previsto no CPP, sendo, portanto, passível de nulidade.

C

O reconhecimento pessoal realizado por descrição verbal dispensa a sua formalização se corroborado por outras provas.

D

A ausência de formalidade no reconhecimento pessoal poderá ser suprida pela oitiva judicial da testemunha.

E

O reconhecimento fotográfico, por si só, dispensa o reconhecimento judicial.

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Q4126980

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126980 Direito Processual Penal

Em ação penal instaurada para apurar a prática do crime de homicídio, o único elemento que vinculava o agente ao crime era sua confissão, feita à autoridade policial fora de juízo e sem a presença de seu defensor. A ação penal foi instaurada após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, com base exclusivamente na confissão informal do agente, que não a contestou.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no CPP,

A

a confissão extrajudicial é suficiente para fundamentar, isoladamente, a condenação.

B

a prova é válida, pois a autoridade policial é agente público regularmente investido.

C

a confissão extrajudicial do acusado, por ter sido feita na ausência de seu defensor, é inválida e não é apta a fundamentar a sua condenação.

D

a prova não é válida, devido à ausência de contraditório na fase extrajudicial.

E

a prova é válida, devido à ausência de impugnação pelo acusado.

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Q4126979

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126979 Direito Processual Penal

No âmbito de determinado processo penal, o juiz condenou o réu em decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, sem que estes tivessem sido reproduzidos no juízo criminal. Os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não se referiam a provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do CPP,

A

a condenação do réu é válida, pois o inquérito policial goza de presunção de veracidade absoluta.

B

a condenação do réu é inválida, pois o juiz não pode fundamentá-la com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial.

C

o inquérito policial equivale a prova judicial válida para a condenação do réu.

D

a ausência de contraditório no inquérito policial afeta a validade dos elementos informativos utilizados para embasar a condenação do réu.

E

a validade da condenação criminal do réu depende da homologação prévia do inquérito policial pelo Ministério Público.

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Q4126978

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126978 Direito Processual Penal

Durante um plantão policial, o delegado de polícia civil responsável pela delegacia de determinada circunscrição policial tomou ciência de crime ocorrido em bairro fora de sua circunscrição, crime que poderia ensejar a propositura de ação penal pública incondicionada. Sem que houvesse situação de flagrante delito ou urgência, o delegado de polícia instaurou o inquérito policial e realizou diversas diligências investigatórias iniciais, entre elas, a oitiva de testemunhas. No dia seguinte, encaminhou os autos ao delegado de polícia responsável pela área onde ocorrera o crime.

Considerando a situação hipotética precedente e as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

A

O inquérito policial instaurado e as diligências investigatórias realizadas são nulos, pois o delegado de polícia não possuía competência territorial para a apuração do crime e não havia situação de urgência que ensejasse sua atuação.

B

O delegado de polícia agiu corretamente, pois a notícia do crime autoriza a instauração do inquérito policial, independentemente da circunscrição na qual o crime foi cometido.

C

A instauração do inquérito policial é válida embora as diligências investigatórias praticadas sejam ineficazes, por ausência de competência funcional do delegado de polícia.

D

A atuação do delegado de polícia fora de sua circunscrição é válida, pois a lei processual penal não exige urgência para a realização das diligências investigatórias iniciais.

E

O inquérito policial deveria ter sido iniciado exclusivamente mediante requisição do Ministério Público, porque o fato delituoso ocorreu fora da área de atuação do delegado de polícia.

Q4202623

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202623 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

A

A competência do Juizado será determinada pelo local de domicílio da vítima da infração penal.

B

O Juizado tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, mas não lhe compete a atuação na fase de execução penal.

C

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

D

Os atos processuais serão públicos e realizados, exclusivamente, em horário diurno nos dias úteis da semana.

E

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará a citação por edital e, em caso de decretação de revelia, designará defensor público para representar o réu.

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Q4180955

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180955 Direito Processual Penal

A retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proveitos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas da prática delituosa é denominada

A

caução.

B

arbitramento.

C

arresto.

D

hipoteca legal.

E

sequestro.

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Q4157561

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157561 Direito Processual Penal

Vaticina a Lei Federal nº 7.960/1989, que caberá prisão temporária, preenchidos os requisitos legais, nos seguintes crimes:

A

homicídio qualificado; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

B

crimes contra a economia popular; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

C

estupro de vulnerável; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

D

envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

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Q3864382

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864382 Direito Processual Penal

Durante uma ocorrência de incêndio em uma residência, um bombeiro militar percebe que a vítima, uma mulher, apresenta sinais de agressão física e violência emocional. Ao questioná-la discretamente, ela revela que seu companheiro a agrediu antes de sair de casa e que teme por sua segurança. Considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual é a ação correta que esse bombeiro deve tomar diante da referida situação?

A

Ater-se a somente prestar atendimento médico à vítima, pois a denúncia de violência doméstica cabe exclusivamente à Polícia Civil.

B

Informar à vítima que ela deve procurar uma delegacia para registrar a ocorrência, sem tomar qualquer outra providência imediata.

C

Acionar a Polícia Militar ou a autoridade competente para garantir a proteção da vítima e comunicar o fato às autoridades responsáveis.

D

Aguardar o retorno do agressor para mediar um diálogo entre as partes, buscando uma solução pacífica para o conflito.

E

Não intervir na situação, pois a violência doméstica não é de competência dos bombeiros militares, ressalvada a orientação à vítima.

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Q3524322

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524322 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos

A

crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

B

crimes de natureza eleitoral praticados por empregados públicos.

C

crimes de responsabilidade praticados por ministros do STF.

D

processos da competência da Justiça Militar.

E

processos da competência do tribunal especial.

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Q3524321

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524321 Direito Processual Penal

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder

A

livramento condicional.

B

liberdade provisória.

C

recolhimento domiciliar

D

relaxamento da prisão.

E

suspensão condicional.

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Q3524320

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524320 Direito Processual Penal

Atente para o que se afirma a seguir sobre prisão temporária e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

( ) Em face de representação da autoridade policial, a prisão temporária será decretada pelo Juiz.

( ) O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, que será limitada a trinta dias.

( ) Em face de requerimento do Ministério Público, a prisão temporária será decretada pelo Juiz.

( ) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, F, V, F.

E

F, F, V, F, V.

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Q3524319

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524319 Direito Processual Penal

Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão

A

cautelar.

B

preventiva.

C

domiciliar.

D

em flagrante.

E

temporária.

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Q3524317

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524317 Direito Processual Penal

Ação penal pública é aquela em que o Estado busca a punição de um crime, independentemente da vontade da vítima, e é promovida pelo(a)

A

Advocacia Pública

B

Defensoria Pública.

C

Poder Judiciário.

D

Ministério Público.

E

Polícia Civil.

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Q3524316

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524316 Direito Processual Penal

Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito policial deverá terminar no prazo de

A

10 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.

B

10 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.

C

15 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão

D

30 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.

E

30 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.

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Q3524315

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524315 Direito Processual Penal

A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)

A

ampla defesa.

B

juiz natural.

C

contraditório.

D

isonomia.

E

inércia da jurisdição.

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Questões Militares Sobre direito processual penal

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