Questões Militares de Direito Processual Penal

Q4322097

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322097 Direito Processual Penal

Define o Código de Processo Penal que as disposições gerais da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória trazem a chamada Prisão Especial. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Assim, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

A

Os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.

B

Os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de mesário, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.

C

Os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; os diretores de autarquias federais; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.

D

Os escrivães e agentes de Polícia Federal e Civil dos estados; os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.

E

Os praças das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; dentre outros enumerados no art. 295 do CPP.

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Q4322096

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322096 Direito Processual Penal

A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em etapas legalmente previstas em lei, sendo definido acondicionamento corretamente como:

A

Procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.

B

Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

C

Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.

D

Ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.

E

Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.

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Q4322095

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322095 Direito Processual Penal

Processualmente, ensina o Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Considerando apenas as disposições gerais sobre o tema, está correto apenas o contido em:

A

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será utilizada por decisão judicial, para novo processo que investigue sua produção, facultado às partes acompanhar o incidente.

B

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, obrigatório ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

C

Considera-se fonte indispensável aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

D

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

E

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença ou acórdão informando da ilegalidade alegada.

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Q4322094

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322094 Direito Processual Penal

A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

B

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público e colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

D

Representar acerca da prisão preventiva e determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

E

Ouvir o ofendido e averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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Q4322085

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322085 Direito Processual Penal

No curso de investigação policial do crime de extorsão praticado contra o presidente da comissão de formatura de estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus, o delegado representou pela prisão temporária de Maria das Dores, organizadora de eventos, alegando que sua liberdade dificultaria a coleta de provas e seria imprescindível para as investigações do inquérito policial. O juiz deferiu a prisão temporária pelo prazo legal. Com base na Lei nº 7.960/1989, indique a alternativa correta.

A

A prisão temporária de Maria das Dores foi ilegal, pois inexiste previsão legal para o seu cabimento quanto ao crime de extorsão.

B

O dia do cumprimento do mandado de prisão de Maria das Dores está incluído no cômputo do prazo da sua prisão temporária.

C

Ao delegado é permitido executar a prisão temporária de Maria das Dores antes da expedição de mandado judicial, desde que já tenha ciência, formal ou informalmente, de que o juiz deferiu a medida prisional.

D

Para ser cabível a prisão temporária de Maria das Dores, ela deveria ter praticado crime de extorsão em concurso com algum crime contra o sistema financeiro nacional.

E

Diferentemente do crime de extorsão, é cabível a prisão temporária para o crime de extorsão mediante sequestro, o que, no caso, demandaria que tivesse ocorrido a privação de liberdade do presidente da comissão de formatura de estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus.

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Q4322081

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322081 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/1995 instituiu os juizados especiais criminais com foco na celeridade e na busca, sempre que possível, da conciliação ou transação no âmbito das infrações penais de menor potencial ofensivo. Quanto à composição, a referida lei estabeleceu que o Juizado Especial Criminal será provido por:

A

Juízes togados e defensores públicos ou dativos.

B

Juízes togados ou leigos e promotores de justiça.

C

Juízes togados, juízes leigos, promotores de justiça e defensores públicos.

D

Juízes togados ou juízes togados e leigos.

E

Juízes togados e leigos, promotores de justiça e defensores dativos.

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Q4190993

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190993 Direito Processual Penal

Sobre o instituto do “Incidente de insanidade mental”, insculpido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial, por meio de representação da autoridade policial ao juiz competente.

B

A determinação de realização de exame de sanidade mental pelo juiz, se já iniciada a ação penal, suspenderá o processo, inclusive quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

C

O juiz competente, quando for determinar a realização de exame de sanidade mental, poderá ou não nomear curador ao acusado, a depender da situação.

D

O exame de sanidade mental tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E

Não poderá ser determinado, de ofício, pelo juiz competente, mas poderá ser requerido pela defesa ou pelo Ministério Público.

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Q4190992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190992 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta

A

A revisão criminal não poderá ser requerida antes da extinção da pena, mas somente após sua extinção.

B

Trata-se de um recurso criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com efeito suspensivo facultativo, privativo do acusado.

C

A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Descoberta de novas circunstâncias que determinem a diminuição especial da pena não justificam a propositura de revisão criminal.

E

O Código de Processo Penal confere expressamente legitimidade ao Ministério Público para ajuizar revisão criminal.

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Q4126988

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126988 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

Feito o registro da ocorrência, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

B

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência durante o atendimento policial somente adotará as providências legais cabíveis quando da confirmação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A autoridade policial que atender uma mulher em situação de violência doméstica deverá garantir a imediata proteção policial da vítima e comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no prazo de 24 horas.

D

Feito o registro da ocorrência, nos casos de violência física contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.

E

Verificada a existência de risco à vida da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, caberá ao policial, em qualquer hipótese, afastar imediatamente o agressor do lar de convivência com a ofendida.

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Q4126984

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126984 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado, assinale a opção correta.

A

A organização criminosa se caracteriza pela associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e com divisão de tarefas, ainda que informal, com o objetivo de praticar crimes para obtenção de vantagem de qualquer natureza.

B

Se houver a participação de criança ou adolescente na prática das condutas criminosas previstas na citada lei, a pena dos agentes será aumentada até a metade.

C

A pena do agente que praticar as condutas previstas na referida lei será aumentada de 1/6 a 2/3 se o produto ou o proveito da infração penal se destinar, ainda que em parte, ao exterior.

D

Se a organização criminosa atuar mediante o emprego de arma de fogo, a pena dos agentes será aumentada em até 1/3.

E

Admite-se como meio de obtenção de prova o acordo de colaboração premiada, sendo o início das negociações demarcado pelo recebimento da proposta para a formalização desse acordo, cuja celebração constituirá o marco de confidencialidade.

Q4126983

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126983 Direito Processual Penal

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

Em caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas por decisão judicial, o delegado ou a autoridade judicial poderá conceder fiança ao agressor.

B

Somente se configura o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se a decisão judicial que as deferiu tiver sido proferida por juiz com competência criminal.

C

Verificada a ocorrência do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a autoridade judicial não poderá aplicar outras sanções legais além das previstas para esse crime, sob pena de infringir o princípio non bis in idem.

D

O juiz pode, quando necessário, conceder à ofendida, entre outras medidas protetivas de urgência, auxílio-aluguel, por período não superior a 6 meses, devendo seu valor ser fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.

E

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

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Q4126982

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126982 Direito Processual Penal

Durante o trâmite de ação penal pública, o ofendido apresentou ao juiz pedido de habilitação como assistente da acusação. O juiz, por meio de despacho, admitiu a habilitação do ofendido sem ouvir previamente o Ministério Público.

Tendo por base a situação hipotética apresentada e as disposições do CPP, assinale a opção correta.

A

O juiz agiu corretamente, pois a admissão do assistente independe da oitiva do Ministério Público.

B

O requerimento do ofendido é cabível, porém a ausência de oitiva do Ministério Público é vício que poderá acarretar a nulidade do despacho que admitiu a habilitação.

C

Apesar de o despacho que admitiu a habilitação do assistente ser irrecorrível, houve nulidade no ato de admissão, em razão de o Ministério Público não ter sido ouvido previamente.

D

A intervenção do assistente de acusação só teria sido válida se tivesse ocorrido na fase recursal, não sendo admitida no curso do processo penal.

E

Pessoa que seja corréu no mesmo processo pode intervir como assistente de acusação, desde que concorde com a imputação feita ao corréu principal.

Q4126981

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126981 Direito Processual Penal

Durante investigação criminal, determinada testemunha afirmou ter presenciado a prática do crime e descreveu fisicamente o suposto autor do delito. No entanto, a testemunha não foi convidada a apontar o suposto autor entre outras pessoas fisicamente semelhantes, nem presencialmente nem por meio de fotografias. O delegado de polícia instaurou inquérito policial e, ao final, indiciou o suposto autor do delito apenas com base na descrição verbal da testemunha.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do CPP, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento informal da testemunha é suficiente para justificar, isoladamente, o indiciamento e a eventual condenação do suspeito.

B

O reconhecimento pessoal não atendeu ao procedimento específico previsto no CPP, sendo, portanto, passível de nulidade.

C

O reconhecimento pessoal realizado por descrição verbal dispensa a sua formalização se corroborado por outras provas.

D

A ausência de formalidade no reconhecimento pessoal poderá ser suprida pela oitiva judicial da testemunha.

E

O reconhecimento fotográfico, por si só, dispensa o reconhecimento judicial.

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Q4126980

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126980 Direito Processual Penal

Em ação penal instaurada para apurar a prática do crime de homicídio, o único elemento que vinculava o agente ao crime era sua confissão, feita à autoridade policial fora de juízo e sem a presença de seu defensor. A ação penal foi instaurada após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, com base exclusivamente na confissão informal do agente, que não a contestou.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no CPP,

A

a confissão extrajudicial é suficiente para fundamentar, isoladamente, a condenação.

B

a prova é válida, pois a autoridade policial é agente público regularmente investido.

C

a confissão extrajudicial do acusado, por ter sido feita na ausência de seu defensor, é inválida e não é apta a fundamentar a sua condenação.

D

a prova não é válida, devido à ausência de contraditório na fase extrajudicial.

E

a prova é válida, devido à ausência de impugnação pelo acusado.

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Q4126979

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126979 Direito Processual Penal

No âmbito de determinado processo penal, o juiz condenou o réu em decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, sem que estes tivessem sido reproduzidos no juízo criminal. Os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não se referiam a provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do CPP,

A

a condenação do réu é válida, pois o inquérito policial goza de presunção de veracidade absoluta.

B

a condenação do réu é inválida, pois o juiz não pode fundamentá-la com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial.

C

o inquérito policial equivale a prova judicial válida para a condenação do réu.

D

a ausência de contraditório no inquérito policial afeta a validade dos elementos informativos utilizados para embasar a condenação do réu.

E

a validade da condenação criminal do réu depende da homologação prévia do inquérito policial pelo Ministério Público.

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Q4126978

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126978 Direito Processual Penal

Durante um plantão policial, o delegado de polícia civil responsável pela delegacia de determinada circunscrição policial tomou ciência de crime ocorrido em bairro fora de sua circunscrição, crime que poderia ensejar a propositura de ação penal pública incondicionada. Sem que houvesse situação de flagrante delito ou urgência, o delegado de polícia instaurou o inquérito policial e realizou diversas diligências investigatórias iniciais, entre elas, a oitiva de testemunhas. No dia seguinte, encaminhou os autos ao delegado de polícia responsável pela área onde ocorrera o crime.

Considerando a situação hipotética precedente e as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

A

O inquérito policial instaurado e as diligências investigatórias realizadas são nulos, pois o delegado de polícia não possuía competência territorial para a apuração do crime e não havia situação de urgência que ensejasse sua atuação.

B

O delegado de polícia agiu corretamente, pois a notícia do crime autoriza a instauração do inquérito policial, independentemente da circunscrição na qual o crime foi cometido.

C

A instauração do inquérito policial é válida embora as diligências investigatórias praticadas sejam ineficazes, por ausência de competência funcional do delegado de polícia.

D

A atuação do delegado de polícia fora de sua circunscrição é válida, pois a lei processual penal não exige urgência para a realização das diligências investigatórias iniciais.

E

O inquérito policial deveria ter sido iniciado exclusivamente mediante requisição do Ministério Público, porque o fato delituoso ocorreu fora da área de atuação do delegado de polícia.

Q4202623

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202623 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

A

A competência do Juizado será determinada pelo local de domicílio da vítima da infração penal.

B

O Juizado tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, mas não lhe compete a atuação na fase de execução penal.

C

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

D

Os atos processuais serão públicos e realizados, exclusivamente, em horário diurno nos dias úteis da semana.

E

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará a citação por edital e, em caso de decretação de revelia, designará defensor público para representar o réu.

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Q4180955

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180955 Direito Processual Penal

A retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proveitos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas da prática delituosa é denominada

A

caução.

B

arbitramento.

C

arresto.

D

hipoteca legal.

E

sequestro.

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Q4157561

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157561 Direito Processual Penal

Vaticina a Lei Federal nº 7.960/1989, que caberá prisão temporária, preenchidos os requisitos legais, nos seguintes crimes:

A

homicídio qualificado; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

B

crimes contra a economia popular; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

C

estupro de vulnerável; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

D

envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; dentre outros enumerados no art. 1º da própria lei.

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Q3864382

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864382 Direito Processual Penal

Durante uma ocorrência de incêndio em uma residência, um bombeiro militar percebe que a vítima, uma mulher, apresenta sinais de agressão física e violência emocional. Ao questioná-la discretamente, ela revela que seu companheiro a agrediu antes de sair de casa e que teme por sua segurança. Considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual é a ação correta que esse bombeiro deve tomar diante da referida situação?

A

Ater-se a somente prestar atendimento médico à vítima, pois a denúncia de violência doméstica cabe exclusivamente à Polícia Civil.

B

Informar à vítima que ela deve procurar uma delegacia para registrar a ocorrência, sem tomar qualquer outra providência imediata.

C

Acionar a Polícia Militar ou a autoridade competente para garantir a proteção da vítima e comunicar o fato às autoridades responsáveis.

D

Aguardar o retorno do agressor para mediar um diálogo entre as partes, buscando uma solução pacífica para o conflito.

E

Não intervir na situação, pois a violência doméstica não é de competência dos bombeiros militares, ressalvada a orientação à vítima.

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Questões Militares Sobre direito processual penal

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