Home Concursos Militares Questões Q660503 De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q660503 Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas , Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito | Q660503 Direito Processual Penal De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando Alternativas A tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. B houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. C for extinta a punibilidade. D for arquivado o inquérito policial. E for arquivado as peças de informação do Ministério Público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro