A organização criminosa se caracteriza pela associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e com divisão de tarefas, ainda que informal, com o objetivo de praticar crimes para obtenção de vantagem de qualquer natureza.

Se houver a participação de criança ou adolescente na prática das condutas criminosas previstas na citada lei, a pena dos agentes será aumentada até a metade.

A pena do agente que praticar as condutas previstas na referida lei será aumentada de 1/6 a 2/3 se o produto ou o proveito da infração penal se destinar, ainda que em parte, ao exterior.

Se a organização criminosa atuar mediante o emprego de arma de fogo, a pena dos agentes será aumentada em até 1/3.

Admite-se como meio de obtenção de prova o acordo de colaboração premiada, sendo o início das negociações demarcado pelo recebimento da proposta para a formalização desse acordo, cuja celebração constituirá o marco de confidencialidade.