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Q3524315
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Juiz natural ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |
Q3524315 Direito Processual Penal
A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)
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