Questões Militares Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 131 questões
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |
Q3535451
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil é considerado
litigância de má-fé, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |
Q3535446
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |
Q3510766
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos propôs ação de indenização por danos morais
contra Felipe. Tendo sido julgada a ação parcialmente
procedente, o juiz reconheceu a responsabilidade de
Felipe, mas reduziu significativamente o valor de indenização requerido. Felipe, inconformado, interpôs apelação. Marcos, por sua vez, após ter conhecimento da
apelação interposta por Felipe, decide apresentar recurso adesivo à apelação, requerendo a majoração do valor
da indenização. No entanto, durante o processamento
no tribunal, Felipe desiste expressamente de sua apelação antes do julgamento. Diante da situação hipotética,
assinale a alternativa correta com base no disposto no
Código Civil.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |
Q3510765
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Adriano, Bruno e Carlos são irmãos e coproprietários de
um imóvel rural deixado por herança de seus pais. Em
um determinado dia, Bruno, sem anuência dos demais,
cercou parte do terreno, impedindo o uso da área cercada pelos outros irmãos, e passou a explorá-lo exclusivamente para plantio, sem dividir o lucro proveniente dessa
exploração. Diante da resistência de Bruno em compartilhar ou desocupar o espaço, Carlos propõe ação reivindicatória de coisa comum, visando reaver a posse da parte
indevidamente apropriada por Bruno. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento de Daniel
Amorim Assumpção Neves (2025), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476826
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei 13.105/2015 (Código de Processo
Civil), serão representados em juízo, ativa e
passivamente, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476811
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei nº 13,105/2015 (Código de Processo
Civil) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise
as afirmativas abaixo com relação à competência.
I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imoveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
Assinale a opção correta.
I- Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imoveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
II- É da Justiça federal a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.
III- Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
IV- Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452935
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Recursos processuais são instrumentos que permitem a revisão de decisões judiciais, e são essenciais para garantir
o direito de defesa e a tutela jurisdicional. A legislação processual civil prevê diversos tipos de recursos, que podem
ser analisados pelo magistrado da 1ª instância, por órgãos colegiados de 2ª instância ou tribunais superiores.
Analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro:
I. Os recursos impedem a eficácia da decisão recorrida porque são recebidos no efeito devolutivo.
II. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
III. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte, sendo cabível agravo de instrumento quando o ato do juiz é um despacho.
IV. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
V. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro:
I. Os recursos impedem a eficácia da decisão recorrida porque são recebidos no efeito devolutivo.
II. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
III. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte, sendo cabível agravo de instrumento quando o ato do juiz é um despacho.
IV. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
V. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452931
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei de Mediação, Lei 13.140/2015, foi essencial para estimular a autocomposição na administração pública. A
legislação prevê a criação de câmaras administrativas nas advocacias públicas, que são órgãos destinados à
prevenção de conflitos e à autocomposição. A autocomposição na administração pública permite uma nova forma de
relacionamento entre o Estado e a sociedade, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Analise as afirmativas abaixo:
I. Assuntos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares não podem ser tratados pelas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da legislação.
II. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida.
III. As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos passam a ser competentes para mediar as controvérsias que somente podem ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo com o advento da Lei 13.140/2015.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.
V. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. Assuntos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares não podem ser tratados pelas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da legislação.
II. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida.
III. As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos passam a ser competentes para mediar as controvérsias que somente podem ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo com o advento da Lei 13.140/2015.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.
V. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452917
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Preencha as lacunas abaixo.
O recurso cabível contra as ______________ que versarem sobre tutelas provisórias é o ______________.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
O recurso cabível contra as ______________ que versarem sobre tutelas provisórias é o ______________.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452912
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um juiz decidiu parcialmente o mérito de uma ação cível porque um dos pedidos formulados pelo autor mostrou-se
incontroverso. Na decisão que julgou parcialmente o mérito, houve o reconhecimento da existência de obrigação líquida
em desfavor da parte ré, que não concordou com a decisão do juiz, desejando modificar o julgado.
Com base nos fatos e considerando que a parte ré deverá recorrer da decisão, conclui-se que o recurso cabível
Com base nos fatos e considerando que a parte ré deverá recorrer da decisão, conclui-se que o recurso cabível
Q3276544
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base na legislação vigente a respeito das ações de interdição,
avalie as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Art. 20 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para que pessoas com alguma deficiência que não tenham meios de prover sua própria subsistência possam receber o benefício de salário mínimo, são necessários um curador e a interdição do indivíduo.
II. Por mais que o interdito tenha sido interditado indefinidamente, o mesmo poderá solicitar a qualquer momento o “levantamento da interdição”, sendo, então, necessária uma nova perícia, conforme estipula o Art. 1.186 do Código de Processo Civil.
III. A pessoa a ser periciada poderá se manifestar contrária à sua condição de possível interditado, segundo o Art. 1.182 do Código de Processo Civil, dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Segundo o Art. 20 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para que pessoas com alguma deficiência que não tenham meios de prover sua própria subsistência possam receber o benefício de salário mínimo, são necessários um curador e a interdição do indivíduo.
II. Por mais que o interdito tenha sido interditado indefinidamente, o mesmo poderá solicitar a qualquer momento o “levantamento da interdição”, sendo, então, necessária uma nova perícia, conforme estipula o Art. 1.186 do Código de Processo Civil.
III. A pessoa a ser periciada poderá se manifestar contrária à sua condição de possível interditado, segundo o Art. 1.182 do Código de Processo Civil, dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório.
Está correto apenas o que se afirma em
Q3262773
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João e Maria são advogados em sociedades de advocacia distintas e são também casados. João representa
judicialmente Paulo em ação na qual figura como réu em
litisconsórcio passivo com Pedro, o qual é representado
judicialmente por Maria. A ação tramita em autos eletrônicos desde a sua conversão a este formato algumas
semanas após a citação dos réus. Com base na situação
e na legislação nacional, é correto afirmar que:
Q3262772
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que uma determinada ação reivindicatória
tenha sido proposta na justiça estadual, no foro em que
está localizado o imóvel, embora o réu seja residente de
outro foro. Suponha que, após a citação do réu e a apresentação da sua contestação, intervenha no processo
como terceiro interessado o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na condição de locador do imóvel
onde funciona uma agência do Instituto. É correto afirmar, com base na situação e na legislação nacional, que:
Q3262771
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que dois irmãos são co-locatários de um imóvel
residencial e que tenham arcado com danos em eletrodomésticos de sua propriedade comum devido a problemas
estruturais na rede elétrica do imóvel. Como o locador
do imóvel já havia sido notificado do problema e já havia
sido solicitado por parte dos locatários que este providenciasse, nos termos do contrato, uma solução, um dos
irmãos deseja ingressar com ação judicial de reparação
de danos materiais contra o locador. O outro irmão, mais
conciliador, prefere evitar ingressar com a ação judicial e
se nega a assinar procuração “ad judicia”. Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049836
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o título das nulidades disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049822
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049799
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Referente às normas fundamentais de Direito Processual Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049798
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o livro À Fazenda Pública em Juizo (CUNHA, 2020), “a prescrição serve à segurança e à paz pública,
sendo um limite temporal à eficácia das pretensões e das ações". Acerca do tema prescrição e pretensões
formuladas em face da Fazenda Pública abordado no referido livro, na legislação vigente, bem como no
entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.
Q3043535
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Além de outros previstos no Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de
16/03/2015), são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma
participem do processo:
I - Não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
II - Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
III - Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
IV - Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
V - Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
Diante disso, é CORRETO afirmar que constitui ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, além da multa de até vinte por cento do valor da causa, a violação do que está descrito nas assertivas:
I - Não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
II - Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
III - Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
IV - Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
V - Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
Diante disso, é CORRETO afirmar que constitui ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, além da multa de até vinte por cento do valor da causa, a violação do que está descrito nas assertivas:
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049205
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e sua respectiva jurisprudência,
assinale a opção correta.
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