A Lei de Mediação, Lei 13.140/2015, foi essencial para estim...
Analise as afirmativas abaixo:
I. Assuntos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares não podem ser tratados pelas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da legislação.
II. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida.
III. As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos passam a ser competentes para mediar as controvérsias que somente podem ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo com o advento da Lei 13.140/2015.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.
V. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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Gabarito: B) II, IV e V.
Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
Esta questão aborda a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), mais precisamente a criação, competência e limites das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos na esfera pública e os princípios aplicáveis à mediação, sobretudo a confidencialidade.
Base Legal:
- Art. 32, caput: Permite a criação das câmaras e suas competências básicas.
- Art. 32, § 5º: Inclui expressamente questões de equilíbrio econômico-financeiro de contratos.
- Art. 32, § 4º: Exclui controvérsias que dependam de autorização legislativa.
- Art. 2º, VIII e Art. 30: Estabelecem a confidencialidade da mediação e suas exceções.
Análise das Afirmativas
II. Correta. A responsabilização civil, administrativa ou criminal dos servidores decorre de dolo ou fraude, especialmente se receberem vantagem indevida. Trata-se de princípio basilar da administração pública, alinhado com o combate à corrupção e à improbidade.
IV. Correta. A Lei prevê expressamente que União, Estados, DF e Municípios podem criar câmaras nessas condições para dirimir conflitos entre órgãos/entidades administrativos (art. 32, caput).
V. Correta. O princípio da confidencialidade (arts. 2º, VIII e 30) garante que informações da mediação não serão reveladas, salvo exceções legais ou acordo expresso das partes.
Análise das Afirmativas Incorretas
I. Incorreta. O §5º do art. 32 expressamente inclui questões sobre equilíbrio econômico-financeiro nas câmaras administrativas. Atenção: pegadinha típica!
III. Incorreta. O §4º do art. 32 veda a competência das câmaras para casos submetidos à autorização legislativa.
Dica Estratégica
Ao ler questões desse tipo, note palavras como "não podem" ou "passam a ser competentes", pois frequentemente marcam afirmações incorretas.
Exemplo Prático
Um município pode, por sua câmara, mediar conflitos contratuais para reequilibrar tarifas de serviço público, mas não pode conceder direitos que exijam lei aprovada pelo Legislativo.
Doutrina: Mauro Cappelletti destaca a mediação como instrumento de acesso à justiça e solução célere dos conflitos.
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