Questões Militares de Direito Penal - Legislação Penal Especial - Página 14

Q854285

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854285 Direito Penal

Quanto à Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que

A

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

o crime de tortura é punido com pena de detenção de dois a oito anos.

C

se o crime é cometido por agente público, a pena será reduzida de um terço.

D

se o crime de tortura é cometido mediante sequestro, a pena é acrescida de um terço.

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Q587600

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587600 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA:

A

O interessado em adquirir arma de fogo, além de comprovar idoneidade, possuir ocupação lícita, residência certa e comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, precisa possuir no mínimo vinte e um anos, se não enquadrar nas exceções trazidas na Lei nº 10.826/2003.

B

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

C

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Q587599

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587599 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072/1990 que regula os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA:

A

O latrocínio e o estupro são considerados crimes hediondos.

B

Os crimes hediondos são afiançáveis.

C

Não haverá progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.

D

Os crimes dispostos nesta lei, somente serão considerados hediondos se forem consumados, não rotulando como tal aqueles que ficaram no âmbito da tentativa.

Q587598

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587598 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA:

A

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

B

O plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, poderá ser autorizado pela União, visando fins medicinais ou científicos.

C

Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.

D

As plantações ilícitas só poderão ser destruídas após autorização judicial.

Q579070

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579070 Direito Penal

Nos termos da Lei n^o 9.455/97, que define os crimes de tortura, e da Lei n^o 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que

A

com relação ao crime de tortura, aquele que se omite em face das condutas previstas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorrerá em qualquer pena.

B

o estupro de vulnerável não é considerado crime hediondo.

C

a condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

a prisão temporária de crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q561990

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561990 Direito Penal

Quanto aos crimes hediondos, previstos na Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, é CORRETO afirmar que:

A

Independente do “quantum" de pena aplicada ao crime hediondo, seu cumprimento será iniciado em regime fechado.

B

A prisão temporária nos crimes hediondos terá prazo de 30 (trinta) dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, indulto, fiança e progressão de regime.

D

A progressão de regime nos crimes hediondos só se dará após o cumprimento de 3/5 da pena pelo condenado.

Q539722

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539722 Direito Penal

A posse ilegal de substância entorpecente controlada, em circunstâncias que indiquem o propósito do possuidor de fornecimento, ainda que gratuito, a terceiros, consiste em

A

ilícito administrativo.

B

crime previsto no art. 35, da Lei n^o 11.343/06 (Lei de Drogas).

C

conduta descriminalizada.

D

crime previsto no art. 33, da Lei n^o 11.343/06 (Lei de Drogas).

E

ilícito civil.

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Q539721

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539721 Direito Penal

Praticar o agente público, durante a persecução penal, violência física ou grave ameaça contra um indivíduo, para obtenção de confissão, consiste em crime de

A

abuso de autoridade por atentado à incolumidade física do indivíduo (art. 3^o , alínea “i", da Lei n^o 4.898/65).

B

constrangimento ilegal (art. 146, do Código Penal).

C

tortura (art. 1^o , inciso I, alínea “a", da Lei n^o 9.455/97).

D

violência arbitrária (art. 322, do Código Penal).

E

exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Código Penal).

Q539720

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539720 Direito Penal

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4^o e 5^o, da Lei n^o 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. n^o 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

A

autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho.

B

não é exigível no caso de arma obsoleta.

C

não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica.

D

pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos.

E

não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo.

Q539718

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539718 Direito Penal

A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3^o , “a” (atentado à liberdade de locomoção), da Lei n^o 4.898/65,

A

pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente, independentemente de fundada suspeita, ou de realização de prisão, ou de cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar.

B

não pode ser realizada à noite.

C

tem como pressuposto a fundada suspeita e só pode ser realizada durante o dia.

D

pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente e tem como pressuposto a fundada suspeita, ou a realização de prisão, ou o cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar

E

pode ser realizada por qualquer agente público, durante o dia.

Q537435

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q537435 Direito Penal

Associe as duas colunas abaixo, relacionando a prática dos crimes aos seus respectivos aspectos legais.
1. Prática de abuso de autoridade

2. Prática de tortura

3. Prática de racismo

( ) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

( ) Poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

A sequência CORRETA dessa correspondência, de cima para baixo, é:

A

1,2,3,2

B

2,3,2,1

C

1,3,2,2

D

2,2,3,1

Q490588

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2015 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q490588 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” sujeita-se à pena de

A

detenção e multa.

B

reclusão, de dois a oito anos.

C

detenção, de um a dois anos.

D

prestação de serviços a comunidade.

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Q464663

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464663 Direito Penal

Analise as alternativas e assinale a correta:

A

No crime de tráfico de drogas descrito na Lei 11.343/06 o concurso de pessoas não constitui causa de aumento da pena.

B

Pessoa jurídica não pode ser denunciada, processada e condenada criminalmente por crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98.

C

Constitui crime contra a ordem econômica favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores, conforme Lei 8.137/90.

D

No Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, é considerado crime de omissão de cautela deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de necessidades especiais se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

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Q464662

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464662 Direito Penal

Relativamente ao direito penal brasileiro, assinale a incorreta:

A

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados, conforme a Lei 8.072/90, não inclui a associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes.

B

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar é crime descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

C

A empregada doméstica pode ser sujeito passivo nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

D

Constitui crime de tortura, de acordo com a Lei 9.455/97, constranger alguém com emprego de grave ameaça causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.

Q2025795

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025795 Direito Penal

Sobre o crime de abuso de autoridade, previsto na lei 4.898 de 1965, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tem prevista, como pena, a detenção por dez dias a seis meses.

B

Tem prevista, como pena, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

C

É caracterizado, entre outras coisas, por qualquer atentado à liberdade de locomoção.

D

Tem prevista, como pena, a aplicação de multa.

E

Tem prevista, como pena, a reclusão de dois a quatro anos.

Q802412

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802412 Direito Penal

Conforme previsto no Decreto n° 5.912/2006, que regulamenta a Lei n° 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Com base nessas informações, pode-se afirmar que são membros do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), com direito a voto, os abaixo relacionados, com EXCEÇÃO

A

do Ministro de Estado da Justiça.

B

de um representante do Ministério da Defesa indicado pelo seu titular.

C

de um antropólogo indicado pelo Conselho Federal de Antropologia.

D

de um assistente social indicado pelo Conselho Federal de Serviço Social.

E

de um psicólogo indicado pelo Conselho Federal de Psicologia.

Q579166

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579166 Direito Penal

No que tange à Lei n° 8.072/90 {crimes hediondos), assinale a opção correta.

A

Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

B

A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.

C

Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.

D

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

E

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.

Q579144

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579144 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções penais caberá recurso de:

A

apelação.

B

recurso em sentido estrito.

C

agravo.

D

embargos infringentes.

E

embargos de divergência.

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Q571153

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q571153 Direito Penal

Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei N° 4898/65, é correto afirmar:

A

O abuso de autoridade sempre acarreta um prejuízo à prestação dos serviços públicos. Entretanto, o Estado não é vítima, ainda que indireta, do abuso de autoridade na medida em que o funcionário não está prestando o serviço público.

B

Sujeito ativo é a autoridade pública para fins penais. Trata-se, portanto de crime funcional, próprio, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade.

C

Nem toda pessoa física, nacional ou estrangeira, capaz ou incapaz, pode ser vítima de abuso de autoridade.

D

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser vítimas de abuso de autoridade.

E

O particular jamais responderá por abuso de autoridade.

Q515449

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q515449 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA: Os crimes hediondos são insuscetíveis de:

A

Anistia.

B

Progressão de regime.

C

Indulto.

D

Graça

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Questões Militares Sobre legislação penal especial em direito penal

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