Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os...

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Q765962
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Analista de Farmácia |
Q765962 Direito Penal
Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
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