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Q766480
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |
Q766480 Direito Penal
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os
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