Quanto à Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que

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Q854285
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |
Q854285 Direito Penal
Quanto à Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que
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