O cultivo de pequena quantidade de planta que constitua mat...

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Q664507

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664507 Direito Penal

O cultivo de pequena quantidade de planta que constitua matéria prima para preparação de droga, para consumo pessoal, consiste em crime capitulado no

art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06.

art. 33, § 1º , II, da Lei nº 11.343/06.

art. 28, § 1º , da Lei nº 11.343/06.

art. 16, da Lei nº 6.368/76.

art. 33, § 3º da Lei nº 11.343/06.

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