De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, que...

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Q854304 Direito Penal
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, que trata sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, podem portar arma de fogo, EXCETO:
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