Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja fisionomia era compatível com a pessoa mencionada no informe. Revistando a mochila que Celidônio traz consigo, os policiais encontram ali guardados cento e cinquenta pequenos invólucros plásticos contendo pó branco, que posteriormente seria identificado como cocaína. Espontaneamente, Celidônio revela que se mudara recentemente para uma comunidade em Duque de Caxias, oriundo de uma cidade no interior da Bahia, em busca de emprego. Todavia, não conseguindo uma ocupação lícita remunerada, decidira retomar à cidade natal. Não possuindo recursos para custear a viagem de volta, aceitou uma oferta de traficantes locais, que, em troca do transporte de drogas para a cidade de Barra Mansa, pagariam como contrapartida a quantia de R$ 200,00. Considerando que Celidônio revelou a verdade dos fatos aos policiais; que nunca possuiu antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa; e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa que corretamente subsome a conduta à norma penal,

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é CORRETA a afirmação a seguir.

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os

Com base na Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997, que altera a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (dispõe sobre preconceito de raça e de cor), marque a alternativa CORRETA.

Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

Acerca da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD), assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, analise as assertivas:

I. Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, ainda que não estejam assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

II. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

III. No crime de tráfico de drogas, na forma do artigo 28 da lei n. 11.343 de 2006, o agente será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

IV. Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.

V. Incide no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da lei n. 11.343 de 2006, o agente que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O cultivo de pequena quantidade de planta que constitua matéria prima para preparação de droga, para consumo pessoal, consiste em crime capitulado no

Policial militar, em diligência para cumprir mandado de prisão, sem justa causa, pratica violência física contra aquele que está sendo preso, por entender repugnante o crime praticado, como forma de castigá-lo. No entanto, a violência acaba por causar a morte do agredido, o que não foi previsto pelo policial. A conduta do policial consiste em crime de

Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma

A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a lei n°7.210/84 (Lei de Execução Penal).

I - O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das leis do trabalho.

II - A prestação de trabalho externo a ser autorizada pela Direção do Estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de um sexto da pena.

III - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir.

IV - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

V - O tratamento ambulatorial, previsto no art. 97, segunda parte do Código Penal, será realizado no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.

Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa em que a conduta descrita caracteriza crime de tortura.

Conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita.

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, que trata sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, podem portar arma de fogo, EXCETO:

Em relação à Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que

“O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prevê medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e, define crimes.

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o trecho anterior é

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO: