Questões Militares de Direito Constitucional - Página 65

Q854275

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854275 Direito Constitucional

Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, indique a situação INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal.

A

João foi aprovado em concurso público e, como condição para posse, foi exigido que se filiasse a determinada associação sindical.

B

Independentemente de licença ou censura, o artista Antônio pode retratar em seus quadros as desigualdades de sexo, raça e religião.

C

O Município desapropriou o imóvel de Maria, declarando‐o como de utilidade pública para fins de construir uma escola de ensino infantil no bairro.

D

A autoridade policial adentrou o apartamento de Pedro, sem o consentimento deste, para prestar socorro a um homem pendurado na sacada do andar superior.

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Q666996

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q666996 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre outros direitos, aqueles que abarcam as garantias fundamentais. Sobre o tema, sabe-se que

A

todas as normas previstas na Carta Magna dependem de edição de norma infraconstitucional para terem aplicabilidade, não possuindo eficácia plena.

B

os direitos e garantias fundamentais encontram-se positivados no artigo 5º da Constituição Federal, sendo cláusulas pétreas, razão pela qual não podem ser abolidas.

C

é possível a mitigação dos direitos e garantias fundamentais, a depender do contexto histórico ao qual é inserida a comunidade, motivo pelo qual os direitos e garantias fundamentais devem alcançar tão somente os anseios individuais.

D

cada indivíduo tem a possibilidade de dispor de seus direitos humanos, independentemente da disposição inserida na Carta Magna e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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Q660455

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660455 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais, o Oficial só perderá o posto ou a patente se for considerado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão

A

de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

B

de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou de guerra .

C

do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos que dispõe o artigo 102, da CRFB/1988.

D

do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, atribuição esta prevista no artigo 105, da CRFB/1988.

E

de tribunal militar de caráter especial, em tempo de paz ou de guerra, devendo esta decisão ser homologada pelo Presidente da República.

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Q660437

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660437 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza.

A

As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois decorrem da manifestação do poder constituinte originário. Esse poder é ilimitado e autônomo. 0 poder originário não precisa observar os limites impostos e estabelecidos pelo artigo 60, da CRFB/1988.

B

No que tange à "inconstitucionalidade circunstancial", como bem anota Barcellos, trata-se de declaração de inconstitucionalidade da norma produzida pela incidência da regra sobre uma determinada situação especifica... é possível cogitar de situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

C

O principio da parcelaridade rege o controle difuso. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, uma expressão, do mesmo modo que ocorre com o veto presidencial.

D

A natureza jurídica do amicus curiae é idêntica às modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, até em razão da natureza do processo objetivo e abstrato do controle difuso de constitucionalidade.

E

O Supremo Tribunal Federal entende que os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória plena, não necessitando de representação por advogado.

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Q660430

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660430 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta .

A

São símbolos da República Federativa do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 13, parágrafo 1°, da CRFB/1988: a bandeira, o hino, a moeda nacional, a língua portuguesa e o folclore brasileiro.

B

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato e naturalizado o cargo de Oficial das Forças Armadas.

C

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível , sujeito à pena de detenção, nos termos da lei .

E

O militar , enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo se obtiver autorização de seu superior hierárquico.

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Q660427

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660427 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?

A

Obrigação de permanência em localidade determinada.

B

Busca e apreensão em domicílio.

C

Requisição de bens.

D

Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

E

Intervenção nas empresas de serviço público .

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Q660426

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660426 Direito Constitucional

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Lei n° 9.882/1999, assinale a opção correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A decisão na arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais atos do Poder Público.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser interposto recurso extraordinário .

E

Não há previsão, no procedimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de qualquer possibilidade de sustentação oral por parte dos interessados.

Q660413

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660413 Direito Constitucional

Com relação à composição do Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

A

A nomeação dos ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar, pelo Presidente da República, ocorrerá após aprovação da indicação feita pela Câmara dos Deputados .

B

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de, no mínimo, trinta e três ministros vitalícios, todos militares de carreira das Forças Armadas, que serão indicados pelos seus respectivos comandos.

C

Os ministros vitalícios que comporão o Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República e serão indicados pelo Senado Federal somente entre militares de carreira das Forças Armadas .

D

A nomeação pelo Presidente da República, dos ministros escolhidos, todos obrigatoriamente oriundos do Ministério Público da Justiça Militar, que comporão o Superior Tribunal Militar, ocorrerá após aprovação e indicação do Senado Federal .

E

Os ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo, três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

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Q660409

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660409 Direito Constitucional

Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, de acordo com expressa regra constitucional

A

permanecerão seus efeitos por 180 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

B

permanecerão seus efeitos por trinta dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

C

cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causarem, salvo se forem militares.

D

cessarão seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

E

permanecerão seus efeitos para os agentes que façam parte das Forças Armadas e seus dependentes e cessarão seus efeitos para os demais executores ou agentes.

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Q650429

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650429 Direito Constitucional

São Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil de 1988:

A

O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

A dignidade da pessoa humana e a união estável como entidade familiar.

C

A cidadania e a proteção dos índios, de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

D

A soberania e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

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Q650428

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650428 Direito Constitucional

Sobre o conceito e a classificação das constituições, é correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A

é uma Constituição imutável, haja vista que os direitos previstos no Art. 5º não podem ser alterados.

B

é uma Constituição flexível, uma vez que algumas de suas partes podem ser alteradas através de Emendas à Constituição.

C

trata‐se de uma Constituição semirrígida, tendo em vista que algumas de suas partes não podem ser alteradas, mas outras podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário.

D

trata‐se de uma Constituição rígida, uma vez que a alteração de seu conteúdo depende de processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para a elaboração de leis ordinárias.

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Q650427

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650427 Direito Constitucional

Em relação à organização espacial do Estado brasileiro, é correto afirmar que o Brasil trata‐se de um(a)

A

Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente.

B

confederação composta pela união indissolúvel dos estados‐membros.

C

Estado federalista por segregação, uma vez que surgiu a partir de um Estado unitário que decidiu descentralizar‐se.

D

Estado federalista por agregação, uma vez que os estados‐membros abrem mão de uma parcela de sua soberania em favor da União.

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Q650426

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650426 Direito Constitucional

A nacionalidade pode ser entendida como o vínculo jurídico‐político que liga um indivíduo a um determinado Estado, tornando este indivíduo parte do povo daquele mesmo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concebe diferentes espécies de nacionalidade, de acordo com alguns critérios. Nesta perspectiva, é correto afirmar que são brasileiros natos

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados na repartição estrangeira competente.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

os originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q650425

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650425 Direito Constitucional

“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível

A

habeas data.

B

habeas corpus.

C

ação civil pública.

D

mandado de segurança.

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Q650424

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650424 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, analise e as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis somente após três anos de efetivo exercício.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q635368

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635368 Direito Constitucional

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estabelecidos na Constituição federal de 1988, inclui-se a de:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidades dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta e Fundações mantidas pelo Poder Público.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo Federal mediante convênio ao Distrito Federal ou ao município.

D

receber petições, queixas e reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entes públicos.

E

fixar prazo para que o órgão ou ente público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ao se verificar ilegalidade.

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Q635366

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635366 Direito Constitucional

A constituição federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias relativas ao exercício financeiro, cabe à:

A

Lei Ordinária.

B

Medida Provisória.

C

Resolução do Senado.

D

Lei Complementar

E

Emenda Constitucional

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Q634579

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634579 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, pode-se afirmar que:

A

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania nem direitos políticos.

B

Podem vigorar por 60 dias improrrogáveis.

C

São reeditadas apenas por duas vezes, quando urgente e necessário.

D

São convertidas em lei de forma tácita.

E

Se não forem examinadas em 45 dias perdem sua eficácia.

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Q634578

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634578 Direito Constitucional

Marque a alternativa que elenca corretamente características da nossa constituição vigente.

A

Popular, sintética, flexível e eclética.

B

Ideológico-programática, formal, analítica e ortodoxa.

C

Popular, rígida e super rígida, formal, dirigente e analítica.

D

Outorgada, analítica, ortodoxa e flexível.

E

Semirrígida, material, eclética e analítica.

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Q634571

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634571 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança

A

admite dilação probatória em casos específicos.

B

não exige prova pré-constituída quando coletivo.

C

admite apenas sentença de natureza constitutiva e declaratória.

D

foi abolido da nova sistemática processual brasileira.

E

tem natureza constitucional.

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