Questões Militares de Direito Constitucional - Página 68

Q635368

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635368 Direito Constitucional

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estabelecidos na Constituição federal de 1988, inclui-se a de:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidades dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta e Fundações mantidas pelo Poder Público.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo Federal mediante convênio ao Distrito Federal ou ao município.

D

receber petições, queixas e reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entes públicos.

E

fixar prazo para que o órgão ou ente público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ao se verificar ilegalidade.

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Q635366

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635366 Direito Constitucional

A constituição federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias relativas ao exercício financeiro, cabe à:

A

Lei Ordinária.

B

Medida Provisória.

C

Resolução do Senado.

D

Lei Complementar

E

Emenda Constitucional

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Q634579

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634579 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias, pode-se afirmar que:

A

Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania nem direitos políticos.

B

Podem vigorar por 60 dias improrrogáveis.

C

São reeditadas apenas por duas vezes, quando urgente e necessário.

D

São convertidas em lei de forma tácita.

E

Se não forem examinadas em 45 dias perdem sua eficácia.

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Q634578

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634578 Direito Constitucional

Marque a alternativa que elenca corretamente características da nossa constituição vigente.

A

Popular, sintética, flexível e eclética.

B

Ideológico-programática, formal, analítica e ortodoxa.

C

Popular, rígida e super rígida, formal, dirigente e analítica.

D

Outorgada, analítica, ortodoxa e flexível.

E

Semirrígida, material, eclética e analítica.

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Q634571

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634571 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança

A

admite dilação probatória em casos específicos.

B

não exige prova pré-constituída quando coletivo.

C

admite apenas sentença de natureza constitutiva e declaratória.

D

foi abolido da nova sistemática processual brasileira.

E

tem natureza constitucional.

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Q634570

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q634570 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.

B

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Polícia Militar estadual são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

C

As Forças Armadas, constituídas pelo Exército, com auxílio da Marinha e da Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Comandante do Exército.

D

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições supranacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

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Q587580

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587580 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a resposta INCORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q587579

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587579 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

A

A sindicalização e a greve são proibidas ao militar.

B

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

C

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados policiais militares.

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Q587578

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587578 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

I - emendas à Constituição; II - leis disciplinares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas protetivas; VI - decretos do executivo; VII - resoluções.

B

I - emendas à Constituição; II - leis severas; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V – atos provisórios; VI - decretos legislativos; VII – instruções normativas.

C

I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

D

I – Atos de emendas; II - leis complementares; III - leis benéficas; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias e regulamentares; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

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Q587577

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587577 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

B

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

A lei penal retroagirá para beneficiar ou aplicar penalidade mais gravosa ao réu.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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Q587576

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587576 Direito Constitucional

Texto associado

Nas assertivas abaixo, marque “V" se for verdadeira ou “F" se for falsa, em relação ao contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 de acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos.

( ) Salvo no caso de flagrante delito, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V

C

F, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q587575

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587575 Direito Constitucional

Marque a resposta que contém todos os fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

A soberania; o Legislativo; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

B

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

C

A soberania; a cidadania; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

D

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a prevalência dos direitos humanos.

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Q582415

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582415 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil é uma condição de elegibilidade a idade minima de:

A

35 anos para Senador.

B

21 anos para Vereador.

C

33 anos para Governador.

D

18 anos para Deputado Estadual.

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Q582414

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582414 Direito Constitucional

A primeira Constituição Brasileira promulgada foi a de:

A

1824.

B

1891.

C

1934.

D

1988.

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Q582413

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582413 Direito Constitucional

Em tema de hermenêutica constitucional, explica a doutrina que os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. Trata-se da aplicação do princípio do(a):

A

justeza.

B

força normativa.

C

efeito integrador.

D

concordância prática.

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Q582412

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582412 Direito Constitucional

0 método de hermenêutica constitucional segundo o qual parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se a interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados, recebe o nome de:

A

Científico-espiritual.

B

Tópico-problemático.

C

Normativo-estruturante.

D

Hermenêutico-concretizador.

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Q582387

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582387 Direito Constitucional

É sabido que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional. No entanto, algumas matérias são privativas de determinadas autoridades. Assim, Deputado Federal poderá ter iniciativa de lei que,

A

trate de matéria tributária da União.

B

fixe ou modifique os efetivos das forças armadas.

C

disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentaria.

D

disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

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Q579252

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579252 Direito Constitucional

O recurso extraordinário é o recurso cabível para impugnar decisões oriundas de causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O julgamento de tal recurso compete ao:

A

Tribunal Federal de Recursos.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Conselho da Justiça Federal.

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Q579251

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579251 Direito Constitucional

Considere que um acusado, preso provisoriamente, teve negada a concessão de liberdade provisória com fiança em hipótese em que a lei expressamente a autoriza. Neste caso, o remédio constitucional cabível é o:

A

habeas data.

B

ação popular.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

mandado de injunção.

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Q579250

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579250 Direito Constitucional

Por não ser submetido a restrições prescritas pelo direito positivo, afirma-se que o poder constituinte originário é:

A

circunstancial.

B

decorrente.

C

ilimitado.

D

autocrático.

E

condicionado.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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