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Q4180941
Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |
Q4180941 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que
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