Questões Militares de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - Página 3

Q2085955

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085955 Direito Administrativo

Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

A

ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.

B

age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.

C

o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.

D

pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.

E

a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.

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Q2085953

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085953 Direito Administrativo

No exercício de suas atividades, a Administração Pública

A

não tem como objetivo trabalhar em favor da cultura, de uma maneira geral, por se tratar de manifestação estritamente privada, desprovida de interesse público.

B

tem como objetivo apenas a prestação de segurança pública à coletividade, tendo os agentes públicos plenos poderes para atingir os seus fins.

C

tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, por meio da prestação de serviços públicos e fomento de iniciativas de utilidade pública, dentre outros.

D

tem como objetivo restringir-se à forma centralizada e concentrada de atribuição de competências, pois somente o Poder Executivo é competente para a prestação de serviço de qualidade ao administrado

E

tem como objetivo a observância pelo administrador dos usos e costumes da região administrada, ainda que a vontade da lei fixe finalidade a ser perseguida de modo diverso.

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Q3448489

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448489 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto n° 58.052/12 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é correto afirmar que o acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

dado ou informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exclusivamente quando recolhidos a arquivos públicos.

B

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento, dado ou informação almejada.

C

documento, dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.

D

documento, dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público, utilização de recursos, sejam estes públicos ou privados, licitação, contratos administrativos.

E

documento, dado ou informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e indicadores propostos.

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Q3448479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448479 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que

A

na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

B

é vedado ao órgão ou à entidade cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

C

o serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

D

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser vedada a consulta e a realização de cópia.

E

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exclusivamente por certidão.

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Q3448471

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448471 Direito Administrativo

O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O enunciado refere-se ao princípio da

A

razoabilidade.

B

proporcionalidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

E

moralidade.

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Q3448470

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448470 Direito Administrativo

O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.

O enunciado refere-se ao princípio da

A

proporcionalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

publicidade.

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Q2069015

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069015 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A

Solidariedade

B

Sigilo da fonte

C

Eficiência

D

Função social da propriedade

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Q2059403

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059403 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):

A

publicidade.

B

reserva legal.

C

menor prejuízo.

D

supremo interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q2058577

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058577 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:

A

princípios da culpabilidade, da pessoalidade e da individualização da pena.

B

princípios da plenitude de defesa, da adequação da pena e da impessoalidade.

C

princípios da responsabilização objetiva, da legalidade e da proporcionalidade.

D

princípios da impessoalidade, da culpabilidade e da plenitude de defesa.

E

princípios da responsabilização objetiva, da proporcionalidade e da adequação da pena.

Q2058575

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058575 Direito Administrativo

O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que houve:

A

excesso de poder.

B

abuso de punir.

C

desvio de poder.

D

uso indevido do poder disciplinar.

E

supremacia do interesse público.

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Q2058574

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058574 Direito Administrativo

Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:

A

Princípio da moralidade administrativa.

B

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Princípio da continuidade do serviço público.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio do devido processo legal.

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Q2058573

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058573 Direito Administrativo

Acerca do Governo e da Administração Pública, analise ositens abaixo:
I. No Direito Administrativo contemporâneo, a vontade da Administração Pública é a vontade do Governo. II. Governos autoritários, em regra, deixam a Administração Pública mais engessada e burocrática. III. Na Administração Pública Gerencial, a busca pela eficiência despersonifica o Estado, que acaba se transformando em diversas unidades gerenciais descentralizadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2056267

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056267 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

A

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.

B

Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.

D

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

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Q1972334

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972334 Direito Administrativo

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

B

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

C

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

D

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

E

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

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Q1972331

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972331 Direito Administrativo

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

A

Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.

B

Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.

C

O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.

D

A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.

E

Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.

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Q1972328

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972328 Direito Administrativo

Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido

A

subjetivo ou orgânico.

B

político.

C

funcional.

D

objetivo.

E

dinâmico ou contemporâneo.

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Q1970207

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970207 Direito Administrativo

Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode

A

avaliar as respostas dadas por candidatos em questões.

B

reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.

C

avaliar as notas atribuídas às respostas.

D

substituir a banca examinadora em aspectos constantes do edital.

E

exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital.

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Q1970196

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970196 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

A

revogação.

B

anulação.

C

convalidação.

D

cassação.

E

prescrição.

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Q1940416

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940416 Direito Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.

B

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

D

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

E

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

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Q1874236

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874236 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais expressos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem associada para resolução da questão

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Marque a sequência correta.

A

2, 4, 1, 3

B

3, 4, 2, 1

C

4, 3, 2, 1

D

4, 3, 1, 2

E

2, 4, 3, 1

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Questões Militares Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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