Questões Militares
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 172 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406834
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, um servidor público, ao
analisar um processo de licitação para a compra de
materiais de escritório, decide favorecer a proposta de
uma empresa de um amigo pessoal, mesmo que outra
empresa tenha apresentado uma oferta mais vantajosa
para os cofres públicos. Acerca da conduta do servidor
público e a violação dos princípios basilares da
Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O servidor viola diretamente o princípio da Impessoalidade, haja vista que o interesse particular do amigo prevaleceu sobre o interesse público.
II. O princípio da eficiência foi o único diretamente violado, pois a melhor proposta econômica foi ignorada.
III. A falta de motivação transparente para a escolha da empresa do amigo impede o controle social e, portanto, representa uma violação apenas ao princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
I. O servidor viola diretamente o princípio da Impessoalidade, haja vista que o interesse particular do amigo prevaleceu sobre o interesse público.
II. O princípio da eficiência foi o único diretamente violado, pois a melhor proposta econômica foi ignorada.
III. A falta de motivação transparente para a escolha da empresa do amigo impede o controle social e, portanto, representa uma violação apenas ao princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406830
Direito Administrativo
O Prefeito de um município decide realizar uma grande
obra de revitalização de uma praça central. Para dar
início ao projeto, ele determina que todos os detalhes
relevantes, como o projeto arquitetônico, o orçamento
detalhado, o cronograma de execução e os contratos
firmados com as empresas responsáveis, sejam
amplamente divulgados no site oficial da prefeitura e em
murais informativos instalados na própria praça. Além
disso, o prefeito promove audiências públicas para que
os moradores possam conhecer o projeto, tirar dúvidas e
apresentar sugestões antes do início das obras. A
conduta do Prefeito, ao garantir a ampla divulgação das
informações e promover a participação da comunidade
no processo de revitalização da praça, reflete de forma
mais direta a aplicação do princípio administrativo da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406829
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas à natureza das
entidades políticas e administrativas na estrutura da
Administração Pública brasileira. Marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para falsas.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Formação de Sargentos BM - Quadro de Praças Combatentes Músicos |
Q3406219
Direito Administrativo
Durante uma capacitação para agentes municipais, foi
discutido o papel dos entes federativos na gestão
integrada de riscos e desastres. Um dos participantes
questionou se os municípios podem estabelecer suas
estruturas de proteção e defesa civil mesmo sem padrão
nacional obrigatório, e qual o limite de sua atuação
diante da legislação vigente. Considerando as
competências definidas na Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil, assinale a alternativa correta.
Q3304034
Direito Administrativo
O Soldado Pedro recebeu ordens para usar um veículo
público em caráter particular para transportar materiais
pessoais de um superior. Ao recusar o pedido,
argumentou que a ordem violava princípios da
administração pública. Qual princípio foi corretamente
invocado pelo Soldado?
Q3246859
Direito Administrativo
Em um determinado órgão público, a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas sempre
possui caráter educativo, informativo ou de orientação
social, não constando nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos, o que observa o(s) princípio(s)
constitucional(is) da Administração Pública da
Q3219287
Direito Administrativo
O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um
dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido,
viola o princípio da moralidade:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049828
Direito Administrativo
A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469314
Direito Administrativo
Relacione as colunas, considerando cada Princípio da
Administração Pública, e assinale a alternativa com a
sequência correta.
1 – Supremacia do Interesse Público 2 – Impessoalidade 3 – Autotutela 4 – Hierarquia
( ) Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.
( ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
( ) Os órgãos da administração pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
( ) O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
1 – Supremacia do Interesse Público 2 – Impessoalidade 3 – Autotutela 4 – Hierarquia
( ) Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.
( ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
( ) Os órgãos da administração pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
( ) O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469298
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não corresponde a uma ação
ou uma omissão dolosa que viole os deveres de honestidade,
de imparcialidade e de legalidade.
Q2447725
Direito Administrativo
João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento
ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no
Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do
governador do estado. Ao se apresentar para o serviço, o agente
da lei percebe que não há, no local, qualquer promoção pessoal
dos políticos presentes no evento. Na verdade, todas as
informações atinentes à obra têm caráter educativo e
informativo.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:
Q2354433
Direito Administrativo
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de
efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização
legal, é o princípio da
Q2336105
Direito Administrativo
As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública,
inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o
regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois
princípios, denominados
Q2247697
Direito Administrativo
Considerando as disposições gerais da CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194631
Direito Administrativo
Quais são os cinco princípios constitucionais da Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico
|
UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |
Q2169354
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios aplicáveis à administração pública, é CORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q2130702
Direito Administrativo
Considerando o Art. 2° da Lei 9.784, assinale o
princípio ao qual a Administração Pública não obedecerá.
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121193
Direito Administrativo
Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais.
Tal enunciado é expressão do princípio da
Tal enunciado é expressão do princípio da
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121184
Direito Administrativo
NÃO deve ser relacionado entre os princípios da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121183
Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios da administração pública militar, é CORRETO afirmar que
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