Questões Militares de Direito Administrativo - Página 60

Q561984

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561984 Direito Administrativo

Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.

A

Incumbe ao poder público, nos termos do art.175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

B

No que tange ao regime jurídico a que se submete os serviços públicos, por se tratarem de atividades que são prerrogativas do Estado, sempre será o do direito público.

C

O serviço público existe para atender necessidade pública. Desse modo, é factível que uma empresa pública, contrariamente a uma empresa privada, funcione com prejuízo.

D

A inexistência de lei que atribua ao Estado sua execução faz com que o serviço público impróprio, no sentido jurídico, não seja considerado serviço público.

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Q561983

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561983 Direito Administrativo

A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A

A autoexecutoriedade não depende de autorização de nenhum outro Poder, independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de forma imediata.

B

Não é possível afirmar que o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

C

Se a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polícia.

D

A coercibilidade está dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polícia é autoexecutório independentemente de sua força coercitiva.

Q547492

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547492 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2014), o princípio da Administração Pública não expresso na Constituição, que enfatiza que os bens e interesse públicos não pertencem à Administração, mas apenas são geridos e conservados por ela em prol da coletividade é o princípio da

A

indisponibilidade.

B

segurança jurídica.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q547491

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547491 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a opção correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas da apresentação das propostas.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratado fica sujeito, garantida a prévia defesa, a sofrer as sanções administrativas de multa, advertência, suspensão temporária e declaração definitiva de inidoneidade, podendo a sanção de advertência ser aplicada juntamente com as demais.

D

Os contratos administrativos não admitem transferência a terceiros e devem ser executados diretamente pelo contratado, sendo vedada a subcontratação, ainda que parcial, da obra, serviço ou fornecimento do objeto do contrato.

E

Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados por elas, exceção feita à posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Q547489

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547489 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho (2014), qual é o pressuposto clássico de validade dos atos administrativos que se funda na necessidade de distribuição das tarefas dentre os agentes do Estado, e representa o círculo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer sua atividade legalmente?

A

Objeto.

B

Forma.

C

Competência.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q547488

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547488 Direito Administrativo

A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre essa modalidade de licitação, é correto afirmar que

A

durante a sessão, o autor da proposta mais baixa e os autores das três melhores ofertas que estejam até 10% acima da melhor oferta poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a declaração do vencedor.

B

é permitida a exigência de garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor do contrato.

C

quando não houver a interposição de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação ao vencedor; caso haja, decidido o recurso, a adjudicação caberá à autoridade competente.

D

a fase externa se inicia com o levantamento de necessidades e com a cotação de preços no mercado local.

E

no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão obrigatoriamente desempenhadas por militares.

Q547487

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547487 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2014) , com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.

B

Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.

C

A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.

D

Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.

E

A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.

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Q547486

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547486 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.

I - A readaptação ao antigo cargo ocupado decorre da reprovação de servidor estável em estágio probatório para outro cargo.

II - É irregular a fixação em edital de validade superior a dois anos para um concurso público.

III- É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, ressalvados os casos previstos na Constituição.

IV - A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - A idade minima de dezoito anos e a nacionalidade brasileira são requisitos básicos para investidura em cargo público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III , IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

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Q547485

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547485 Direito Administrativo

De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de ato próprio da Administração, a revogação da licitação não está estritamente condicionada à ocorrência de fato superveniente de interesse público devidamente comprovado.

B

A anulação do procedimento licitatório por vicio, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto.

C

A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente, impedindo os efeitos que ele originalmente deveria produzir, mas não desconstituindo os já produzidos.

D

Atrasos superiores a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, podem ensejar a rescisão contratual mas não a suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, em razão da continuidade do serviço público.

E

A rescisão unilateral ou administrativa ocorre quando uma das partes pleiteia ao Poder Judiciário o desfazimento do contrato, que ocorrerá por sentença do Juízo competente.

Q539717

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539717 Direito Administrativo

Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a particular, que decide mover ação civil de reparação de dano contra o policial militar. Neste caso, o particular

A

estará isento de provar a culpa ou dolo do policial militar, pois este responde objetivamente pelos danos causados em face da atividade administrativa.

B

terá sua ação extinta, pois deveria mover primeiramente ação contra o Estado.

C

estará obrigado a provar a culpa ou o dolo do policial militar.

D

estará obrigado a provar o dolo do policial militar.

E

estará obrigado a provar que o policial militar praticou infração disciplinar grave.

Q539716

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539716 Direito Administrativo

A condição que possui a Administração Pública de retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos deriva

A

da discricionariedade.

B

do princípio da razoabilidade.

C

do atributo da imperatividade.

D

do princípio da autotutela.

E

do princípio da motivação.

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Q539715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539715 Direito Administrativo

A situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é chamada de

A

motivo.

B

objeto.

C

forma.

D

competência.

E

procedimento.

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Q539714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539714 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto dizer que

A

é exclusivo das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

B

é inerente e se difunde por toda a Administração Pública.

C

os atos praticados com fundamento nele não são sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

D

é a faculdade de explicar a lei, por meio de atos normativos, para a sua correta execução.

E

é um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.

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Q539713

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539713 Direito Administrativo

O princípio básico da Administração Pública, que veda ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização em lei, é chamado de

A

princípio da impessoalidade.

B

princípio da eficiência.

C

princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

princípio da proporcionalidade.

E

princípio da segurança jurídica.

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Q498266

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Prova: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia |

Q498266 Direito Administrativo

NaAdministraçãoPública,osmateriaisbibliográficos (livros, periódicos e outros) são classificados como “material permanente". Nessas instituições, os processos de compras devem ser executados conforme destaca a Lei nº 8.666/1993. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os processos de compra de compra são realizados através de licitação, que engloba apenas uma modalidade: convite.

B

Na prática, o orçamento previsto para aquisição de materiais sempre corresponde aos recursos liberados, ocasionando o atendimento de todas as necessidades consideradas prioritárias.

C

Antes da compra, devem ser previamente definidos a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros a serem usados na aquisição.

D

A aquisição cooperativa é vetada.

Q464658

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464658 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), assinale a assertiva correta:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

C

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, constitui ato de improbidade administrativa importando lesão ao erário.

D

Frustrar a licitude de concurso público e processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Q464657

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464657 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:

A

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

B

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.

D

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q464656

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464656 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de concorrência e de tomada de preços.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária.

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Q464655

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464655 Direito Administrativo

Sobre o tema licitação, conforme a Lei 8.666/93, assinale a única alternativa incorreta:

A

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Nos casos em que couber tomada de preço, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência

C

Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

D

É dispensável a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

Q464654

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464654 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos:

A

Desvio de poder é um vício no requisito competência do ato administrativo e excesso de poder é um vício no requisito finalidade.

B

A presunção de legitimidade é um requisito do ato administrativo que autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

C

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por conveniência ou oportunidade. Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, por legitimidade ou legalidade.

D

Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. O essencial nesta categoria de atos é o concurso de vontades dos diferentes órgãos para a formação de um único ato.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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