Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.762 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706175
Direito Administrativo
Constitui fonte de direito que se reveste de força
cogente no Direito Administrativo:
Q696090
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta um exemplo de órgão da
administração pública direta:
Q696088
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil, a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
EXCETO:
Q696072
Direito Administrativo
No que tange aos poderes administrativos, como é denominado
o poder que se compõe de graus ou escalões na esfera interna
da administração, numa relação de ascendência e subordinação
entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções,
fiscalizar, rever e corrigir atos?
Q696068
Direito Administrativo
Assinale a opção que NÃO apresenta uma das penalidades
disciplinares que poderão ser imputadas aos servidores
públicos, de acordo com o artigo 127 da Lei 8.112/1990.
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico |
Q657702
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para
regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas
para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa
CORRETA:
Q587156
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.
Q587150
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Q587149
Direito Administrativo
Acerca da despedida dos empregados públicos, podemos afirmar que:
Q587147
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, podemos afirmar que:
Q587146
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta.
Q587144
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os casos de enriquecimento ilícito praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra empresa incorporada ao patrimônio público serão apurados como atos de improbidade administrativa na forma da lei.
II. Aquele que não sendo agente público se beneficia de atos de improbidade administrativa responde civil ou criminalmente pelos seus atos, contudo não lhe é aplicada a lei de improbidade administrativa.
III. A perda da função pública, pela sua gravidade, é uma sanção autônoma, não podendo ser cominada com nenhuma outra conforme determina a lei de improbidade administrativa.
I. Os casos de enriquecimento ilícito praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra empresa incorporada ao patrimônio público serão apurados como atos de improbidade administrativa na forma da lei.
II. Aquele que não sendo agente público se beneficia de atos de improbidade administrativa responde civil ou criminalmente pelos seus atos, contudo não lhe é aplicada a lei de improbidade administrativa.
III. A perda da função pública, pela sua gravidade, é uma sanção autônoma, não podendo ser cominada com nenhuma outra conforme determina a lei de improbidade administrativa.
Q587142
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.
“Se um parecer _____________ e ___________deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
“Se um parecer _____________ e ___________deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Q587141
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei 12.846/2013, colocando entre
parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F,
quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
( ) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
( ) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013.
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579180
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei 8.429/92, são atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579160
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei 8.112/90, que trata do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a opção
que apresenta um dos requisitos básicos para investidura em
cargo público.
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579150
Direito Administrativo
Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99,
é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579149
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 11.079/04, que trata das normas
gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da Administração Pública, é
correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579148
Direito Administrativo
De acordo com o disposto nas normas que regulam a prescrição
qüinqüenal {Decreto n° 20.910/32), é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q571148
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser entendido como a declaração
do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos
jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder
Público.
Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
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