Questões Militares de Direito Administrativo - Página 58

Q582406

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582406 Direito Administrativo

Marque a alternativa que não contenha uma característica do poder de polícia.

A

Veracidade.

B

Coercibilidade.

C

Discricionariedade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q579248

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579248 Direito Administrativo

Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à):

A

licença para servidor tratar de interesses particulares.

B

autorização de uso.

C

decreto expropriatório.

D

outorga de permissão.

E

aposentadoria compulsória.

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Q579247

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579247 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, a restrição do uso e gozo da liberdade e também da propriedade, em favor do interesse coletivo, caracteriza o poder:

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

constituinte.

E

regulamentar.

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Q579246

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579246 Direito Administrativo

Integra a Administração Pública Indireta como pessoa jurídica de direito privado a:

A

agência reguladora.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

autarquia.

E

associação pública.

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Q579245

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579245 Direito Administrativo

O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa denomina-se:

A

Governo.

B

Administração Pública.

C

Poder Executivo.

D

Soberania.

E

Estado.

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Q578998

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578998 Direito Administrativo

De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.

A

O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.

B

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.

C

No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.

D

Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.

E

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.

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Q578997

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578997 Direito Administrativo

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:

A

legalidade.

B

supremacia do interesse público.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

eficiência.

E

publicidade.

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Q578996

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578996 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.

A

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

B

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

C

A cassação é forma de extinção e ocorre quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente consentida.

D

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, dar-se-á a sanatória, pois não estará se mexendo no conteúdo.

E

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

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Q578994

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578994 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

B

As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

C

A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.

D

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

E

A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).

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Q574256

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574256 Direito Administrativo

Para obras e serviços de engenharia é dispensável a licitação para valores até

A

R$ 1.500,00.

B

R$ 8.000,00.

C

R$ 15.000,00.

D

R$ 20.000,00.

Q574254

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574254 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos de que trata a lei nº 8666/1993, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas abaixo.

Os contratos __________ estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definem os __________, ___________, _________, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A

devem – deveres – obrigações – legalidades

B

devem – direitos – obrigações – responsabilidades

C

não devem – direitos – relações – responsabilidades

D

não devem – deveres – obrigações – responsabilidades

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Q574251

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574251 Direito Administrativo

Marque (V) verdadeiro e (F) falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de uma licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

( ) O procedimento licitatório, praticado em qualquer esfera da administração pública, é caracterizado como um ato administrativo formal.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar e dar tratamento diferenciado às empresas de grande porte.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

A

V – V – F – V

B

V – F – F – V

C

F – V – F – V

D

F – F – V – V

Q574249

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574249 Direito Administrativo

A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre

A

fiscalização do meio ambiente.

B

fiscalização de obras no âmbito privado.

C

crimes civis e penais na administração pública.

D

licitações e contratos da administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade , compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q574242

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574242 Direito Administrativo

Com relação à licitação de obras e serviços, marque (V) verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O autor do projeto básico ou executivo poderá participar diretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço.

( ) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

( ) A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre em sua totalidade, previstos seus custos atual e final, e considerados os prazos de sua execução.

( ) É permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação de uma ou serviço, como consultor técnico, funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

A

F – V – F – V

B

V – F – F – F

C

F – V – V – F

D

F – V – V – V

Q574241

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574241 Direito Administrativo

Considerando as definições de termos estabelecidos na Lei nº 8666/1993, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta:

(1) Obra

(2) Execução indireta

(3) Empreitada por preço unitário

(4) Empreitada por preço global

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ou total.

A

3 – 2 – 4 – 1

B

1 – 2 – 3 – 4

C

3 – 1 – 2 – 4

D

2 – 3 – 4 – 1

Q574240

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574240 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

A licitação destina-se a ____________ a observância do princípio constitucional da ___________, a seleção da proposta ___________ para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.

A

não garantir – isonomia – menos vantajosa

B

não garantir – igualdade – mais vantajosa

C

garantir – igualdade – menos vantajosa

D

garantir – isonomia – mais vantajosa

Q574229

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574229 Direito Administrativo

A Lei nº 8666/1993 define Projeto Básico como

A

conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com a ABNT.

B

conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço.

C

contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

D

contratação de execução de uma obra ou serviço por preço certo e total.

Q574220

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574220 Direito Administrativo

Após quantos dias da entrega das propostas de um certame licitatório, o licitante está liberado de assumir seus compromissos, caso não seja convocado para a contratação?

A

30

B

45

C

60

D

90

Q574205

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574205 Direito Administrativo

Com relação a execução de contratos administrativos celebrados entre órgão publico e empresa, marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Prazo de execução do contrato poderá ser prorrogado sem justificativa prévia, pela autoridade competente.

( ) Todo contrato deverá ter prazo de vigência estabelecido.

( ) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

( ) Em caso de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, será permitido, quando justificado e autorizado pela entidade competente, prorrogação do contrato por até 12 meses.

A

F – V – F – V

B

V – F – F – F

C

F – V – V – V

D

F – V – F – V .

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Q574203

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q574203 Direito Administrativo

Considerando os limites de valores estabelecidos para as modalidades de licitação de Obras e Serviços de Engenharia, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

(1) Convite ( ) Acima de R$ 1.500.000,00

(2) Tomada de Preço ( ) Até R$ 150.000,00

(3) Concorrência ( ) Até R$ 1.500.000,00

A

3 – 1 – 2

B

3 – 2 – 1

C

1 – 2 – 3

D

2 – 1 – 3

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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