De acordo com o art. 6º da Lei no 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, caracteriza-se como: 

Consideram-se corretas as seguintes formas de extinção dos atos administrativos conforme Carvalho Filho (2012), EXCETO:

Segundo Carvalho Filho (2012), NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo declaratório:

Em caso de inabilitação de todos os licitantes, a Administração poderá:

Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo.

São situações em que a licitação pode ser considerada dispensável, de acordo com a Lei no 8.666, de 1993:

I - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II - para contratações de serviços e compras de valor até 8% (oito por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II, do artigo 23, da citada Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

III- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a opção correta.

A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição, indispensável, para sua eficácia. Tal publicação será providenciada pela Administração até o:

Sobre o pregão na forma eletrônica, é correto afirmar que:

De acordo com a lei n° 8.666, de 21/06/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, concorrência é uma modalidade de licitação entre:

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns efetuada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e com comunicação pela internet?

são exemplos de modalidades de licitação:

Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:

A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:

Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido, o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:

São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

Associe as colunas, relacionando as modalidades de licitação às respectivas definições, conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.

(1) Tomada de preços

(2) Convite

(3) Leilão

(4) Concorrência

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

A sequência correta dessa associação é

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, elenca as formas de provimento em cargos públicos. Associe as colunas, relacionando as formas de provimento em cargos públicos às suas respectivas descrições.

(1) Reintegração

(2) Readaptação

(3) Reversão

(4) Recondução

( ) é o retorno à atividade de servidor que já estava aposentado.

( ) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

( ) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

A sequência correta dessa associação é

Pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sobre modalidade de licitação, é correto afirmar que

Como orientador do processo administrativo, pode-se apontar o seguinte princípio:

São exemplos de processo administrativo externo e ampliativo: