Pratica improbidade administrativa o servidor público que enriquece ilicitamente no exercício do cargo ou função. À luz da Constituição Federal vigente, serão impostas ao agente praticante de improbidade administrativa as seguintes sanções:

I - suspensão dos direitos políticos

II - indisponibilidade de bens

III - perda da função pública

IV - ressarcimento ao erário

Considerando as afirmativas acima, estão corretas

Relacione as colunas de acordo com a definição de cada elemento do ato jurídico, na ótica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta. 

1 – Finalidade 

2 – Motivo 

3 – Objeto 

4 – Forma 

( ) É a exteriorização do ato. 

( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) É o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. 

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. 

Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Publicidade

5 – Razoabilidade

( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.

( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.

( ) A vontade da Administração pública decorre da lei.

O que é poder regulamentar?

O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa refere-se ao

Assinale a alternativa que contém a característica dos contratos administrativos que não seria comum ou seria ilícita entre os particulares, por conferir prerrogativa a uma das partes em relação à outra, no caso, a Administração, que é colocada em posição de supremacia sobre o contratado.

0 Art.23 da Lei n° 8.666/1993 estabelece quais são os limites de contratação para as modalidades de licitação, definidas nos incisos I a III, do Art.22, da referida lei. Relacione as duas colunas apresentadas abaixo e, em seguida, marque a sequência correta.

Modalidades

(incisos I a III) Art. 22

(1) Convite

(2) Tomada de preço

(3) Concorrência

Valor estimado de contratação (incisos I e II) Art. 23

( ) para obras e serviços de engenharia: até R$ 150.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 650.000,00. ( ) para obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: acima de R$ 650.000,00.

( ) para obras e serviços de engenharia: até R$ 1.500.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 80.000,00.

A Lei n° 8.112/1990, regime jurídico único dos servidores civis, elenca os fatores a serem considerados para a avaliação da aptidão e capacidade dos servidores durante o período do estágio probatório. Dentre os fatores elencados no Art. 20, da referida lei, marque a alternativa correta.

Segundo Carvalho Filho, a Intervenção do Estado na Propriedade pode ser considerada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustar a propriedade aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que ela está condicionada; admitindo-se duas formas básicas: a restritiva e a supressiva.

Sendo assim, são modalidades de intervenção restritiva :

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, assinale a opção correta.

A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre as modalidades e tipos de Licitação previstos na Lei ° 8.666/1993, assinale a opção correta.

Com relação ao Direito Administrativo, à Lei n° 9784/99 e à legislação aplicável, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A discricionariedade é uma das características do poder de polícia e se caracteriza pela possibilidade que tem a Administração de não depender da intervenção do Poder Judiciário para executar suas decisões.

( ) Por razões de conveniência e oportunidade, a doutrina pátria admite que o Poder Judiciário e a Administração possam proceder à revogação, com efeitos ex nunc , de atos administrativos, ou seja, sem considerar os efeitos produzidos .

( ) A autoridade administrativa superior, para delegar a edição de atos de caráter normativo, deverá publicar portaria de delegação no Diário Oficial da União, garantindo que os interessados tomem conhecimento do ato, em conformidade com o princípio da publicidade.

( ) Se decisão penal absolutória afirmar a inexistência do fato atribuído ao servidor ou excluí-lo expressamente da condição de autor do fato, haverá repercussão no âmbito da Administração.

( ) Pode, dependendo do motivo da absolvição, o servidor absolvido no crime ser punido na esfera administrativa, ou seja, a instância penal não obrigará a esfera administrativa.

Considerando a doutrina, a jurisprudência e a legislação aplicável relativa à Administração Pública, coloque F(falso) ou V (verdadeiro), e assinale, a seguir, a opção correta. 

( ) Incide sobre as Autarquias a regra prevista no Código Civil, qual seja, a de que sua existência legal começa com a inscrição no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

( ) As Sociedades de Economia Mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente .

( ) As Empresas Públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Embora já existentes na Itália, Inglaterra, França e Alemanha, somente foram introduzidas no Brasil na década de 1950.

( ) Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.

( ) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte Sociedade de Economia Mista.

As aquisições no setor público são regulamentadas por conceitos e princípios do direito administrativo que, no conjunto, são denominados de licitação. Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação mais simples, destinada às contratações de pequeno valor.

Na administração pública, o controle deve ser entendido como um instrumento da democracia. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e tem como finalidade, EXCETO:

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Sobre o processo administrativo, podemos afirmar que

Sobre a greve no serviço público, podemos afirmar corretamente que

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

( ) A licitação não pode ser procedida nos casos em que o julgamento objetivo da proposta faz-se impossível.

( ) Exigências desarrazoadas podem gerar a nulidade da licitação.

( ) A contratação direta sem licitação não exime a Administração do dever de processualizar a escolha do contratado.

( ) O direito do contratado ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos cede diante do interesse público preponderante.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

Assinale a opção correta.