Questões Militares de Direito Administrativo - Página 56

Q670717

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670717 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

A

caracteriza-se pela condução ao poder judiciário dos infratores da ordem jurídica penal.

B

caracteriza-se pela faculdade dada pela lei ao administrador público de distribuir e escalonar suas funções.

C

é um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.

D

caracteriza-se pela possibilidade conferida à Administração Pública de aplicar penalidades aos seus agentes por desrespeito a uma atribuição funcional.

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Q670716

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670716 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que

A

a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.

B

ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

C

a administração prescinde de justificar seus atos.

D

os atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.

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Q670656

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670656 Direito Administrativo

É correto afirmar que

A

restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.

B

Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.

C

o princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.

D

são características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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Q670655

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670655 Direito Administrativo

É correto afirmar que

A

um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B

a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C

um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D

a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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Q670654

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670654 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que

A

os dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas.

B

uma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta.

C

as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.

D

as autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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Q670653

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670653 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

B

a anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

C

são considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

D

a presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado.

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Q664501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664501 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

B

o poder hierárquico estabelece que se pode punir infrações funcionais dos servidores.

C

a Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.

D

os poderes exercidos pela Administração são ilimitados, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.

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Q664500

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q664500 Direito Administrativo

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

B

Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.

C

O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.

D

Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

E

Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q660501

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660501 Direito Administrativo

Com relação à concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir

I - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para a utilização do serviço são consideradas essenciais.

II - A lei n.° 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

III - As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale a opção correta.

A

Somente a afirmativa I está correta,

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas,

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Somente a afirmativa III está correta.

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Q660499

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660499 Direito Administrativo

Sobre bens públicos e licitação,é correto afirmar que

A

de acordo com a definição constante no atual Código Civil, os bens pertencentes às empresas públicas são consideradas bens públicos.

B

classificando-se os bens públicos quanto à sua destinação, as repartições públicas são consideradas bens de uso comum do povo.

C

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

D

somente em situações especiais e de acordo com as exigências legais, os bens públicos podem ser alienados.

E

a administração pública poderá dispensar a licitação para a aquisição de bens imóveis.

Q660497

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660497 Direito Administrativo

Quanto às formas de provimento de cargo do servidor público, à luz da lei n° 8.112, de 1990, que nome é dado quando o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente?

A

Reintegração.

B

Readaptação.

C

Recondução.

D

Redistribuição.

E

Reversão, no interesse da administração.

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Q660494

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660494 Direito Administrativo

Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.

I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.° 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.

II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.° 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.° 8.666 de 1993 e da lei n.° 8.987, de 13.02.1995.

III - O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II está correta.

C

Apenas as afirmativas III está correta.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Q660489

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660489 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.

C

As concessionárias de serviço público, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês do vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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Q660486

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660486 Direito Administrativo

Sob a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

a punição de um servidor que cometeu ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e improbidade.

B

a exoneração do servidor é punição decorrente de falta grave.

C

as instâncias administrativas e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

D

o servidor que enriquecer ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

E

em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

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Q660483

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660483 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

A

não se submetem à lei de licitações, não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

B

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa e são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

C

podem ser criadas por decreto e se submetem ao regime de responsabilidade objetiva.

D

fazem parte da administração direta, mas não contratam por meio de licitação.

E

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política e são criadas por autorização legal.

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Q655604

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q655604 Direito Administrativo

Determinada organização militar, integrante da Administração Pública direta, pretende contratar serviços de informática. Sabe-se que determinado órgão da Administração Pública foi criado na década de 1980, com a finalidade de prestar serviços de informática, e que o preço apresentado por ele é compatível com o mercado. Caso a organização militar intencione contratar esse órgão, pode-se afirmar, nos termos da lei 8.666/93, que a licitação é:

A

obrigatória na modalidade leilão.

B

obrigatória na modalidade pregão.

C

dispensável.

D

inexigível.

E

obrigatória na modalidade convite.

Q655573

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q655573 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de concessão conhecidos como "contratos de parceria-público-privada", ou simplesmente "parcerias público-privadas" (PPPs), comportam as seguintes modalidades:

A

concessão comum e extraordinária de obras públicas.

B

subvenção patrocinada e administrativa.

C

concessão patrocinada e administrativa.

D

parceria de prestação de serviço e de obras públicas.

E

concessão comum e extraordinária de serviços públicos.

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Q654921

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654921 Direito Administrativo

Entre os atributos abaixo discriminados, assinale o que define que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A

Presunção de Legitimidade

B

Presunção de Veracidade

C

Auto-executoriedade

D

Tipicidade

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Q654909

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654909 Direito Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em leis específicas, e outras sanções previstas na Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações:

A

suspensão da função pública e perda dos direitos políticos de um a três anos.

B

perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

C

suspensão da função pública e perda dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D

perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Q654905

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654905 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Estão corretas

A

I, II e IV apenas.

B

II, III e V apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

II, IV e V apenas.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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