Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.825 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706181
Direito Administrativo
Segundo a doutrina clássica do Direito
Administrativo, o requisito de validade do ato
administrativo vinculado ao modo de sua
exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706180
Direito Administrativo
A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo
ordenamento jurídico para a prática de determinado
ato administrativo determina sua:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706179
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo.
“...permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica .”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4 ed. São Paulo: Saraiva,2014,p.234.)
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706178
Direito Administrativo
O poder da Administração Pública, de caráter interno
e permanente, que permite o escalonamento e a
distribuição das relações de chefia e subordinação no
interior da estrutura administrativa é denominado poder:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706177
Direito Administrativo
A análise dos conceitos de Direito Administrativo e de
Administração Pública permite concluir que a função
administrativa é exercida, preponderantemente, pelo poder:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706176
Direito Administrativo
O princípio constitucional da eficiência, positivado no
texto constitucional pela Emenda n° 19/1998, está
correlacionado com o conceito de Administração Pública:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706175
Direito Administrativo
Constitui fonte de direito que se reveste de força
cogente no Direito Administrativo:
Q696090
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta um exemplo de órgão da
administração pública direta:
Q696088
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil, a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
EXCETO:
Q696072
Direito Administrativo
No que tange aos poderes administrativos, como é denominado
o poder que se compõe de graus ou escalões na esfera interna
da administração, numa relação de ascendência e subordinação
entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções,
fiscalizar, rever e corrigir atos?
Q696068
Direito Administrativo
Assinale a opção que NÃO apresenta uma das penalidades
disciplinares que poderão ser imputadas aos servidores
públicos, de acordo com o artigo 127 da Lei 8.112/1990.
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico |
Q657702
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi criada para
regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas
para licitações e contratos da Administração Pública. Assim, marque a alternativa
CORRETA:
Q587156
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.
Q587150
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Q587149
Direito Administrativo
Acerca da despedida dos empregados públicos, podemos afirmar que:
Q587147
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, podemos afirmar que:
Q587146
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta.
Q587144
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os casos de enriquecimento ilícito praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra empresa incorporada ao patrimônio público serão apurados como atos de improbidade administrativa na forma da lei.
II. Aquele que não sendo agente público se beneficia de atos de improbidade administrativa responde civil ou criminalmente pelos seus atos, contudo não lhe é aplicada a lei de improbidade administrativa.
III. A perda da função pública, pela sua gravidade, é uma sanção autônoma, não podendo ser cominada com nenhuma outra conforme determina a lei de improbidade administrativa.
I. Os casos de enriquecimento ilícito praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra empresa incorporada ao patrimônio público serão apurados como atos de improbidade administrativa na forma da lei.
II. Aquele que não sendo agente público se beneficia de atos de improbidade administrativa responde civil ou criminalmente pelos seus atos, contudo não lhe é aplicada a lei de improbidade administrativa.
III. A perda da função pública, pela sua gravidade, é uma sanção autônoma, não podendo ser cominada com nenhuma outra conforme determina a lei de improbidade administrativa.
Q587142
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.
“Se um parecer _____________ e ___________deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
“Se um parecer _____________ e ___________deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Q587141
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei 12.846/2013, colocando entre
parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F,
quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
( ) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
( ) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei 12.846/2013.
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