No que se refere à organização administrativa do Estado bras...

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Q578994

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q578994 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).

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