Segundo previsto pela Lei nº 10.520/02, faculta-se, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. Constituem tais bolsas de mercadoria, sociedades

De acordo com a Lei nº 10.520/02, consideram-se bens e serviços comuns

Conforme previsto pela Lei nº 10.520/02, quanto à equipe de apoio designada para a fase preparatória do Pregão, pode-se afirmar que

Segundo Kohama (2014), despesas para aquisição de material, fornecimento e adjudicação de obras e serviços devem ser regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência, de modo que sempre devem estar em conformidade com a legislação relativa às normas para licitações e contratos da Administração Pública. Nessa linha, nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93, para aquisição de materiais a licitação é

De acordo a com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange às responsabilidades do servidor público, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior no que tange à prática de crimes ou improbidade.

IV. A obrigação de reparar o dano, ocasionado pelo servidor público, estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que

É correto afirmar que

É correto afirmar que

Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

Com relação à concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir

I - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para a utilização do serviço são consideradas essenciais.

II - A lei n.° 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

III - As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale a opção correta.

Sobre bens públicos e licitação,é correto afirmar que

Quanto às formas de provimento de cargo do servidor público, à luz da lei n° 8.112, de 1990, que nome é dado quando o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente?

Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.

I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.° 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.

II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.° 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.° 8.666 de 1993 e da lei n.° 8.987, de 13.02.1995.

III - O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

Sob a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que: