O que é poder regulamentar?

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Q654882

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654882 Direito Administrativo

É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.

É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.

É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.

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